ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
Secretaria Municipal de Administração Gestão e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 800/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Campo Alegre para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em R$ 139.172.384,02(cento e trinta e nove milhões e cento setenta e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) e a despesa fixada em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos e fundos e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes de Anexo 01 - Receita, de acordo com o seguinte desdobramento.
CORRENTES R$ 117.144.627,06
Receita Tributária R$ 3.219.554,69
Receita de contribuições R$ 7.275.592,66
Receita Patrimonial R$ 743.006,35
Receita de Serviços R$ 1.107.905,55
Transferências Correntes R$ 102.024.833,07
Outras Receitas Correntes R$ 2.743.734,74
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 1.896.045,30
RECEITAS DE CAPITAL R$ 47.222.601,12
Transferências de Capital R$ 47.222.601,12
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ - 8.090.889,46
TOTAL R$ 139.172.384,02
Art.3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, de 01 a 50, conforme discriminação abaixo:
I – Despesa por Órgão de Governo e de Administração
01.01.000 – Câmara Municipal R$ 2.945.956,86
02.01.000 – Gabinete do Prefeito R$ 2.799.597,56
02.02.000 – Sec. de Adm. Gestão e Planejamento R$ 1.774.057,19
02.03.000 – Secretaria Mun. de Finanças R$ 4.293.508,91
02.04.000 – Secretaria Mun. de Educação R$ 31.648.524,26
02.04.001 – Fundo de Man. E Des.da ED. Bás - FUNDEB R$ 23.282.738,05
02.05.001 – Fundo Municipal de Saúde R$ 22.529.827,99
02.06.000 – Sec. Mun. De A.Social e Dir. Cidadania R$ 3.240.077,87
02.06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 889.700,93
02.05.001 - Fundo de Habitação de Interesse Social R$ 6.616.379,87 02.07.000 – Secretaria Mun. de Agricultura R$ 2.191.740,68
02.08.000 – Secretaria Mun. de Infraestrutura R$ 20.518.523,61
02.09.000 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 1.326.077,39
02.10.000 – Secretaria Municipal de Articulação Política R$ 123.613,17
02.11.000 – Secretaria Mun. da Ind.Com. Trab. Ens. Prof. R$ 115.693,03
02.12.000 - Secretaria Mun. De Transito e Transporte R$ 755.509,66
02.13.000 - Secretaria Mun.do Meio Ambiente R$ 127.877,12
02.14.000 - Secretaria Mun. Dos Dir. da Mulher e do Idoso R$ 561.813,31
02.15.000 - Secretaria Mun. de Segurança Institucional R$ 309.200,00
02.16.000 - Secretaria Mun. de Comunicação e Eventos R$ 1.230.287,64
02.18.000 - Secretaria Mun. de Serviços Urbanos R$ 374.310,30
02.19.000 – SAAE de Campo Alegre R$ 1.029.740,60
09.17.000 – Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEN R$ 9.487.625,02
90.00.000 – Reserva da Contingência R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 139.172.384,02
II – Despesas por Função de Governo
01 – Legislativa R$ 2.945.956,86
04 – Administração R$ 6.013.704,03
05 - Defesa Nacional R$ 200.000,00
06 - Segurança Pública R$ 109.200,00
08 – Assistência Social R$ 11.108.872,11
09 – Previdência Social R$ 9.487.625,02
10 – Saúde R$ 26.905.843,99
12 – Educação R$ 54.615.947,31
13 – Cultura R$ 1.134.572,61
15 – Urbanismo R$ 11.730.727,57
16 – Habitação R$ 199.099,87
17 – Saneamento R$ 5.288.543,60
18 – Gestão Ambiental R$ 127.877,12
20 – Agricultura R$ 2.491.740,68
22 - Indústria R$ 115.693,03
25 - Energia R$ 982.800,00
27 – Desporto e Lazer R$ 1.737.107,42
28 – Encargos Especiais R$ 2.977.072,80
99 – Reserva Contingência R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 139.172.384,02
Art.4º - O valor do repasse relativo ao duodécimo da Câmara Municipal poderá ficar condicionado à atualização, com complementação ou supressão, ajustando-o ao estabelecido pelo art.29-A da constituição Federal.
Art.5º - Fica o Prefeito autorizado a:
I – Efetuar Operações de Crédito até o limite de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da receita fixada;
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar, permanentemente, o fluxo dos dispêndios aos ingressos, visando a manter o equilíbrio orçamentário e financeiro; e
III – Abrir crédito suplementares até 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revoga as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 16 de dezembro de 2015.
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Thiago Santos de Souza
Código Identificador:5E2E9864