ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 682 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 531/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Chã Preta, estado de Alagoas, MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial sobre os vencimentos dos conselheiros tutelares municipais no percentual total de 28% (vinte e oito por cento).

 

Art. 2º - Diante do aumento salarial fica alterado o §1º do Art. 62, da Lei Municipal nº 531, de 19 de junho 2015, que passará a ter a seguinte redação:

“§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.551,36 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais, e trinta e seis centavos), devendo ser reajustado nas mesmas bases dos demais servidores públicos municipais ou em procedimentos específicos para a função, mediante edição de Lei Municipal;”

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Chã Preta/AL, 20 de dezembro de 2022.

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito

 

Esta lei foi registrada e publicada na sala da Secretaria Municipal de Administração em 20 (vinte) de dezembro de 2022, e fixada no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

 

MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:5E5DAFAC