ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO N° 29/2024 - INEXIGIBILIDADE N° 14/2024
As partes CONTRATANTE, o Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06 e CONTRATADA, a empresa PONTES, MARINHO E VASCONCELLOS ADVOGADOS, CNPJ: 23.856.827/0001-05 resolvem firmar Distrato Contratual, relativo ao Termo de Contrato nº 29/2024, Processo de Inexigibilidade nº 14/2024, para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a propositura de ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, com fulcro no art. 137, §1º, inciso I e art. 92, inciso XIII da Lei nº 14.133/2021, por mútuo consentimento, em razão do desinteresse superveniente na continuidade da execução contratual.
O conteúdo integral do processo se encontra a disposição na sede do município, na Rua Pedro Paulino, n° 334, Centro, Capela/AL.
*Republicação
Capela, 24 de julho de 2024.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:5E6A6515