ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
CONCEDE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PORTARIA n. 13 de 20 de agosto de2026.

 

Concede aposentadoria por incapacidade permanente.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO IPREV – CANAPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 179, § 1º da Lei Municipal n. 21/2005 e a Portaria n. 016/2025, lavrada pelo Exmo. Prefeito Municipal de Canapi – AL, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 2026/120261803001,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a ZELMA SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n. XXX.089.654-XX, matrícula sob o n. 1344, da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Serviçal, nível I, classe E, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c o art. 116 da Lei Municipal n. 270/2023, com proventos calculados em conformidade com o art. 146 e 147 da Lei Municipal n. 270/2023, reajustados sem paridade, mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao art. 147 da Lei Municipal nº 270/2023 e à legislação constitucional vigente.

A segurada aposentada submeter-se-á, a cada 12 (doze) meses, a exame médico a cargo da Junta Médica Oficial do Município, sob pena de suspensão do benefício, conforme previsto no art. 154 da Lei n. 270/2023.

 

Canapi – AL, 20de agostode 2026.

 

KESIA MARIA RODRIGUES DE LIMA

Diretora Presidente

IPREV - Canapi


Publicado por:
Sueli Barbosa Vilar
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