ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 424
LEI Nº 424 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o aumento no percentual de 4% (quatro por cento), sobre os respectivos vencimentos, a partir de 1º de junho de 2017, dos servidores ativos e efeitos de área de saúde do Município de Maravilha/AL.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de recursos próprios de Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maravilha/AL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 411/2016.
Maravilha/AL, 20 de junho de 2017.
Registre-se e
Publique-se.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente Lei foi Registrada e Publicada no quadro de avisos públicos desta Prefeitura Municipal, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 23 de junho de 2017.
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:5EAF3DCE