ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021

Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305 CNPJ: 12.265.468/0001-97

 

LEI Nº 761/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2022.

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais e voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:

 

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados e a previsão para 2021.

Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estabelecidas na lei do Plano Plurianual – PPA.

Art. 9º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

Parágrafo Único – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO

E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:

 

I – da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações;

II – da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações; Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações.

Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – a Fundos Especiais;

II – às Ações de Saúde;

III – às Ações de Assistência Social;

IV – ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2022 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2022 já fixar tais valores mínimos.

Parágrafo Único – O Município se comprometerá em aplicar parte de suas receitas na promoção eficaz de políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes apoiando o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da lei;

II – Quadros orçamentário consolidado;

III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 15 de setembro de 2021, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2021.

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada a abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.

Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2022 em relação ao exercício financeiro de 2021, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2022.

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 22 – O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício financeiro de 2021, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2022.

Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

SEÇÃO V

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 26 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República em seu inciso VIII, do art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,

de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição da República, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

Art. 29 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS; e

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

SEÇÃO VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 30 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2022.

Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2022, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias.

Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

Art. 34 – No exercício de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.

 

Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.

Art. 36 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídicos:

I – concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;

II – criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III – reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV – alteração da estrutura de carreiras;

V – admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI – designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII – concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

 

§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal, previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 37 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2022, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003;

c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.

Art. 38 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.

 

CAPÍTULO VI

DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 39 – A limitação de empenho prevista no Parágrafo Único do art. 21 desta Lei deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

 

III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO VII

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Art. 40 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria nº 509/2013 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.

Parágrafo Único – O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de julho de 2021.

Art. 41 – O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e as alterações de alíquotas de custeio proposta no cálculo, deverão comparadas, a partir de alteração na legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 43 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2021, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da proposta ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.

II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14/07/2021.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA

 

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

 

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

43.787.154,27

45.319.704,73

89.106.859,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO

I RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade

de

Medida

Anos

Meta

Física

Financeiro

Recursos/Próprios

Financeiro

Recursos/Estado

Financeiro

Recursos/União

Total

dos Recursos

APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDA

DE

UNIDADE

2022

1,00

207.000,00

0,00

0,00

207.000,00

2023

1,00

214.245,00

0,00

0,00

214.245,00

TOTAL

2,00

421.245,00

0,00

0,00

421.245,00

CAPACITAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

34.672,50

0,00

0,00

34.672,50

2023

1,00

35.886,04

0,00

0,00

35.886,04

TOTAL

2,00

70.558,54

0,00

0,00

70.558,54

CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

310.500,00

0,00

0,00

310.500,00

2023

1,00

321.367,50

0,00

0,00

321.367,50

TOTAL

2,00

631.867,50

0,00

0,00

631.867,50

GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

3.448.620,00

0,00

0,00

3.448.620,00

2023

1,00

3.569.321,70

0,00

0,00

3.569.321,70

TOTAL

2,00

7.017.941,70

0,00

0,00

7.017.941,70

GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA INTERNA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

31.050,00

0,00

0,00

31.050,00

2023

1,00

32.136,75

0,00

0,00

32.136,75

TOTAL

2,00

63.186,75

0,00

0,00

63.186,75

INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

56.925,00

0,00

0,00

56.925,00

2023

1,00

58.917,38

0,00

0,00

58.917,38

TOTAL

2,00

115.842,38

0,00

0,00

115.842,38

MANTER O EDITAL DE APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

31.050,00

0,00

0,00

31.050,00

2023

1,00

32.136,75

0,00

0,00

32.136,75

TOTAL

2,00

63.186,75

0,00

0,00

63.186,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DA BORRACHARIA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

195.408,00

0,00

0,00

195.408,00

2023

1,00

202.247,28

0,00

0,00

202.247,28

TOTAL

2,00

397.655,28

0,00

0,00

397.655,28

MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

148.005,00

0,00

0,00

148.005,00

2023

1,00

153.185,18

0,00

0,00

153.185,18

TOTAL

2,00

301.190,18

0,00

0,00

301.190,18

MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

124.924,50

0,00

0,00

124.924,50

2023

1,00

129.296,86

0,00

0,00

129.296,86

TOTAL

2,00

254.221,36

0,00

0,00

254.221,36

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

844.560,00

0,00

0,00

844.560,00

2023

1,00

874.119,60

0,00

0,00

874.119,60

TOTAL

2,00

1.718.679,60

0,00

0,00

1.718.679,60

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

523.192,50

0,00

0,00

523.192,50

2023

1,00

541.504,24

0,00

0,00

541.504,24

TOTAL

2,00

1.064.696,74

0,00

0,00

1.064.696,74

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DOS ORGÃOS CULTURAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

530.230,50

0,00

0,00

530.230,50

2023

1,00

548.788,57

0,00

0,00

548.788,57

TOTAL

2,00

1.079.019,07

0,00

0,00

1.079.019,07

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECCRETARIA M DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

4.162.770,00

0,00

0,00

4.162.770,00

2023

1,00

4.308.466,95

0,00

0,00

4.308.466,95

TOTAL

2,00

8.471.236,95

0,00

0,00

8.471.236,95

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.553.535,00

0,00

0,00

1.553.535,00

2023

1,00

1.607.908,73

0,00

0,00

1.607.908,73

TOTAL

2,00

3.161.443,73

0,00

0,00

3.161.443,73

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

3.471.700,50

0,00

0,00

3.471.700,50

2023

1,00

3.593.210,02

0,00

0,00

3.593.210,02

TOTAL

2,00

7.064.910,52

0,00

0,00

7.064.910,52

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.454.175,00

0,00

0,00

1.454.175,00

2023

1,00

1.505.071,13

0,00

0,00

1.505.071,13

TOTAL

2,00

2.959.246,13

0,00

0,00

2.959.246,13

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE GESTÃO AMBIENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.658.484,00

0,00

0,00

1.658.484,00

2023

1,00

1.716.530,94

0,00

0,00

1.716.530,94

TOTAL

2,00

3.375.014,94

0,00

0,00

3.375.014,94

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

6.463.575,00

6.463.575,00

2023

1,00

0,00

0,00

6.689.800,13

6.689.800,13

TOTAL

2,00

0,00

0,00

13.153.375,13

13.153.375,13

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

139.000,50

0,00

0,00

139.000,50

2023

1,00

143.865,52

0,00

0,00

143.865,52

TOTAL

2,00

282.866,02

0,00

0,00

282.866,02

MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

362.250,00

0,00

0,00

362.250,00

2023

1,00

374.928,75

0,00

0,00

374.928,75

TOTAL

2,00

737.178,75

0,00

0,00

737.178,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

915.975,00

0,00

0,00

915.975,00

2023

1,00

948.034,13

0,00

0,00

948.034,13

TOTAL

2,00

1.864.009,13

0,00

0,00

1.864.009,13

MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

849.128,51

0,00

0,00

849.128,51

2023

1,00

878.848,01

0,00

0,00

878.848,01

TOTAL

2,00

1.727.976,52

0,00

0,00

1.727.976,52

MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

80.730,00

0,00

0,00

80.730,00

2023

1,00

83.555,55

0,00

0,00

83.555,55

TOTAL

2,00

164.285,55

0,00

0,00

164.285,55

MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

222.525,00

0,00

0,00

222.525,00

2023

1,00

230.313,38

0,00

0,00

230.313,38

TOTAL

2,00

452.838,38

0,00

0,00

452.838,38

MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

720.360,00

0,00

0,00

720.360,00

2023

1,00

745.572,60

0,00

0,00

745.572,60

TOTAL

2,00

1.465.932,60

0,00

0,00

1.465.932,60

MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

9.138.471,65

0,00

0,00

9.138.471,65

2023

1,00

9.458.318,16

0,00

0,00

9.458.318,16

TOTAL

2,00

18.596.789,81

0,00

0,00

18.596.789,81

MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

3.375.315,11

0,00

0,00

3.375.315,11

2023

1,00

3.493.451,14

0,00

0,00

3.493.451,14

TOTAL

2,00

6.868.766,25

0,00

0,00

6.868.766,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGO DA DÍVIDA INTERNA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

2.523.330,00

0,00

0,00

2.523.330,00

2023

1,00

2.611.646,55

0,00

0,00

2.611.646,55

TOTAL

2,00

5.134.976,55

0,00

0,00

5.134.976,55

PROJETO PARA ATLETAS DE JUDO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

87.561,00

0,00

0,00

87.561,00

2023

1,00

90.625,64

0,00

0,00

90.625,64

TOTAL

2,00

178.186,64

0,00

0,00

178.186,64

REALIZAR ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS ATENDENDO ÀS CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E PESSOAS COM N ESPECIAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

62.100,00

0,00

0,00

62.100,00

2023

1,00

64.273,50

0,00

0,00

64.273,50

TOTAL

2,00

126.373,50

0,00

0,00

126.373,50

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

60.030,00

0,00

0,00

60.030,00

2023

1,00

62.131,05

0,00

0,00

62.131,05

TOTAL

2,00

122.161,05

0,00

0,00

122.161,05

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

217.350,00

224.957,25

442.307,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

62.100,00

0,00

0,00

62.100,00

2023

1,00

64.273,50

0,00

0,00

64.273,50

TOTAL

2,00

126.373,50

0,00

0,00

126.373,50

PROMOVER FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

155.250,00

0,00

0,00

155.250,00

2023

1,00

160.683,75

0,00

0,00

160.683,75

TOTAL

2,00

315.933,75

0,00

0,00

315.933,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

1.863.000,00

1.928.205,00

3.791.205,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

TOTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.863.000,00

0,00

0,00

1.863.000,00

2023

1,00

1.928.205,00

0,00

0,00

1.928.205,00

TOTAL

2,00

3.791.205,00

0,00

0,00

3.791.205,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: OPERAÇÕES ESPECIAIS

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

155.250,00

160.683,75

315.933,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIÁRIAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

155.250,00

0,00

0,00

155.250,00

2023

1,00

160.683,75

0,00

0,00

160.683,75

TOTAL

2,00

315.933,75

0,00

0,00

315.933,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

4.610.576,13

4.771.946,31

9.382.522,44

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

155.250,00

0,00

0,00

155.250,00

2023

1,00

160.683,75

0,00

0,00

160.683,75

TOTAL

2,00

315.933,75

0,00

0,00

315.933,75

BOLSA JUNCO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

517.500,00

0,00

0,00

517.500,00

2023

1,00

535.612,50

0,00

0,00

535.612,50

TOTAL

2,00

1.053.112,50

0,00

0,00

1.053.112,50

CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

77.625,00

0,00

0,00

77.625,00

2023

1,00

80.341,88

0,00

0,00

80.341,88

TOTAL

2,00

157.966,88

0,00

0,00

157.966,88

CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTSAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

23.287,50

0,00

0,00

23.287,50

2023

1,00

24.102,56

0,00

0,00

24.102,56

TOTAL

2,00

47.390,06

0,00

0,00

47.390,06

CASA DA SOPA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

444.429,00

0,00

0,00

444.429,00

2023

1,00

459.984,02

0,00

0,00

459.984,02

TOTAL

2,00

904.413,02

0,00

0,00

904.413,02

CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

114.885,00

0,00

0,00

114.885,00

2023

1,00

118.905,98

0,00

0,00

118.905,98

TOTAL

2,00

233.790,98

0,00

0,00

233.790,98

CIRCUITO DE VOLEIBOL DE DUPLA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

17.595,00

0,00

0,00

17.595,00

2023

1,00

18.210,83

0,00

0,00

18.210,83

TOTAL

2,00

35.805,83

0,00

0,00

35.805,83

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

5.175,00

0,00

0,00

5.175,00

2023

1,00

5.356,13

0,00

0,00

5.356,13

TOTAL

2,00

10.531,13

0,00

0,00

10.531,13

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

51.750,01

0,00

0,00

51.750,01

2023

1,00

53.561,26

0,00

0,00

53.561,26

TOTAL

2,00

105.311,27

0,00

0,00

105.311,27

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

31.221,60

0,00

0,00

31.221,60

2023

1,00

32.314,36

0,00

0,00

32.314,36

TOTAL

2,00

63.535,96

0,00

0,00

63.535,96

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

17.459,20

0,00

0,00

17.459,20

2023

1,00

18.070,27

0,00

0,00

18.070,27

TOTAL

2,00

35.529,47

0,00

0,00

35.529,47

CONSELHO TUTELAR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

295.005,55

0,00

0,00

295.005,55

2023

1,00

305.330,74

0,00

0,00

305.330,74

TOTAL

2,00

600.336,29

0,00

0,00

600.336,29

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

243.239,47

0,00

0,00

243.239,47

2023

1,00

251.752,85

0,00

0,00

251.752,85

TOTAL

2,00

494.992,32

0,00

0,00

494.992,32

CONSTRUÇÃO DO CREAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

362.250,00

362.250,00

2023

1,00

0,00

0,00

374.928,75

374.928,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

737.178,75

737.178,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

COORDENAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFATIL-PETI

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

139.725,00

139.725,00

2023

1,00

0,00

0,00

144.615,38

144.615,38

TOTAL

2,00

0,00

0,00

284.340,38

284.340,38

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

216.903,89

0,00

0,00

216.903,89

2023

1,00

224.495,53

0,00

0,00

224.495,53

TOTAL

2,00

441.399,42

0,00

0,00

441.399,42

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - PBF

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

174.215,85

174.215,85

2023

1,00

0,00

0,00

180.313,40

180.313,40

TOTAL

2,00

0,00

0,00

354.529,25

354.529,25

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

198.318,79

198.318,79

2023

1,00

0,00

0,00

205.259,95

205.259,95

TOTAL

2,00

0,00

0,00

403.578,74

403.578,74

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

2.587,50

2.587,50

2023

1,00

0,00

0,00

2.678,06

2.678,06

TOTAL

2,00

0,00

0,00

5.265,56

5.265,56

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

295.803,00

295.803,00

2023

1,00

0,00

0,00

306.156,11

306.156,11

TOTAL

2,00

0,00

0,00

601.959,11

601.959,11

PROJETO MORADIA MELHOR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

51.750,00

0,00

0,00

51.750,00

2023

1,00

53.561,25

0,00

0,00

53.561,25

TOTAL

2,00

105.311,25

0,00

0,00

105.311,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

PROJETO PARA FORTALECIMENTO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA NOSSA REGIÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

22.770,00

0,00

0,00

22.770,00

2023

1,00

23.566,95

0,00

0,00

23.566,95

TOTAL

2,00

46.336,95

0,00

0,00

46.336,95

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

212.611,84

212.611,84

2023

1,00

0,00

0,00

220.053,25

220.053,25

TOTAL

2,00

0,00

0,00

432.665,09

432.665,09

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A MULHER

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

31.050,00

31.050,00

2023

1,00

0,00

0,00

32.136,75

32.136,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

63.186,75

63.186,75

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO IDOSO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

320,14

0,00

31.050,00

31.370,14

2023

1,00

331,34

0,00

32.136,75

32.468,09

TOTAL

2,00

651,48

0,00

63.186,75

63.838,23

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CENTRO DE REFERÊNCIA - CREAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

144.224,01

144.224,01

2023

1,00

0,00

0,00

149.271,85

149.271,85

TOTAL

2,00

0,00

0,00

293.495,86

293.495,86

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

20.700,00

0,00

505.085,85

525.785,85

2023

1,00

21.424,50

0,00

522.763,85

544.188,35

TOTAL

2,00

42.124,50

0,00

1.027.849,70

1.069.974,20

SERVIÇO DE PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

36.012,93

36.012,93

2023

1,00

0,00

0,00

37.273,38

37.273,38

TOTAL

2,00

0,00

0,00

73.286,31

73.286,31

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

31.050,00

31.050,00

2023

1,00

0,00

0,00

32.136,75

32.136,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

63.186,75

63.186,75

TORNEIOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL DE CAMPO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

139.725,00

0,00

0,00

139.725,00

2023

1,00

144.615,38

0,00

0,00

144.615,38

TOTAL

2,00

284.340,38

0,00

0,00

284.340,38

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: JUNQUEIRO MAIS SEGURA

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

795.397,50

823.236,41

1.618.633,91

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

IMPLANTAR PROJETO DE APOIO EDUCAÇÃO MUNICIPAL (GUARDA NA ESCOLA)

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

20.700,00

0,00

0,00

20.700,00

2023

1,00

21.424,50

0,00

0,00

21.424,50

TOTAL

2,00

42.124,50

0,00

0,00

42.124,50

IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DO INGÁ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

31.050,00

0,00

0,00

31.050,00

2023

1,00

32.136,75

0,00

0,00

32.136,75

TOTAL

2,00

63.186,75

0,00

0,00

63.186,75

MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

62.100,00

0,00

0,00

62.100,00

2023

1,00

64.273,50

0,00

0,00

64.273,50

TOTAL

2,00

126.373,50

0,00

0,00

126.373,50

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

681.547,50

0,00

0,00

681.547,50

2023

1,00

705.401,66

0,00

0,00

705.401,66

TOTAL

2,00

1.386.949,16

0,00

0,00

1.386.949,16

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

26.779.942,96

27.717.240,99

54.497.183,95

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONISUL - ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.101.240,00

1.101.240,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.139.783,40

1.139.783,40

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.241.023,40

2.241.023,40

CONISUL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

931.500,00

931.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

964.102,50

964.102,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.895.602,50

1.895.602,50

ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.035.000,00

1.035.000,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.071.225,00

1.071.225,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.106.225,00

2.106.225,00

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

79.695,00

79.695,00

2023

1,00

0,00

0,00

82.484,33

82.484,33

TOTAL

2,00

0,00

0,00

162.179,33

162.179,33

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACADEMIA DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

167.049,00

167.049,00

2023

1,00

0,00

0,00

172.895,72

172.895,72

TOTAL

2,00

0,00

0,00

339.944,72

339.944,72

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.294.247,84

1.294.247,84

2023

1,00

0,00

0,00

1.339.546,51

1.339.546,51

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.633.794,35

2.633.794,35

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.821.600,00

1.821.600,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.885.356,00

1.885.356,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.706.956,00

3.706.956,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - NASF

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

816.615,00

816.615,00

2023

1,00

0,00

0,00

845.196,53

845.196,53

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.661.811,53

1.661.811,53

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

776.250,00

776.250,00

2023

1,00

0,00

0,00

803.418,75

803.418,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.579.668,75

1.579.668,75

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.167.480,00

1.167.480,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.208.341,80

1.208.341,80

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.375.821,80

2.375.821,80

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PSE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

22.770,00

22.770,00

2023

1,00

0,00

0,00

23.566,95

23.566,95

TOTAL

2,00

0,00

0,00

46.336,95

46.336,95

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - PSF

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

4.044.366,02

4.044.366,02

2023

1,00

0,00

0,00

4.185.918,83

4.185.918,83

TOTAL

2,00

0,00

0,00

8.230.284,85

8.230.284,85

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - SB

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.618.740,00

1.618.740,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.675.395,90

1.675.395,90

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.294.135,90

3.294.135,90

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

310.500,00

310.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

321.367,50

321.367,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

631.867,50

631.867,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - MELHORIAS SANITÁRIAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.138.500,00

1.138.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.178.347,50

1.178.347,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.316.847,50

2.316.847,50

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - PROSAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

124.200,00

124.200,00

2023

1,00

0,00

0,00

128.547,00

128.547,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

252.747,00

252.747,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - SANEAMENTO BÁSICO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.986.227,10

1.986.227,10

2023

1,00

0,00

0,00

2.055.745,05

2.055.745,05

TOTAL

2,00

0,00

0,00

4.041.972,15

4.041.972,15

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

608.373,00

608.373,00

2023

1,00

0,00

0,00

629.666,06

629.666,06

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.238.039,06

1.238.039,06

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSOS PROGRAMAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

15.525,00

15.525,00

2023

1,00

0,00

0,00

16.068,38

16.068,38

TOTAL

2,00

0,00

0,00

31.593,38

31.593,38

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO DOMICILIAR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

496.800,00

496.800,00

2023

1,00

0,00

0,00

514.188,00

514.188,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.010.988,00

1.010.988,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CAPS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

800.055,00

800.055,00

2023

1,00

0,00

0,00

828.056,93

828.056,93

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.628.111,93

1.628.111,93

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - LABORATÓRIO DE PRÓTESE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

93.150,00

93.150,00

2023

1,00

0,00

0,00

96.410,25

96.410,25

TOTAL

2,00

0,00

0,00

189.560,25

189.560,25

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO GESTÃO PLENA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

6.330.060,00

6.330.060,00

2023

1,00

0,00

0,00

6.551.612,10

6.551.612,10

TOTAL

2,00

0,00

0,00

12.881.672,10

12.881.672,10

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADANIA

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

120.739.342,41

124.965.219,42

245.704.561,83

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

ADQUIRIR BRINQUEDOTECAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.242.000,00

1.242.000,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.285.470,00

1.285.470,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.527.470,00

2.527.470,00

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

3.301.650,00

3.301.650,00

2023

1,00

0,00

0,00

3.417.207,75

3.417.207,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

6.718.857,75

6.718.857,75

CONSTRUIR CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

5.382.000,00

5.382.000,00

2023

1,00

0,00

0,00

5.570.370,00

5.570.370,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

10.952.370,00

10.952.370,00

CONSTRUIR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 12 SALAS COM PROJETO ARQUITETÔNICO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

19.561.500,00

19.561.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

20.246.152,50

20.246.152,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

39.807.652,50

39.807.652,50

CONSTRUIR LABORATÓRIO DE APRENDIZAGEM

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

310.500,00

0,00

0,00

310.500,00

2023

1,00

321.367,50

0,00

0,00

321.367,50

TOTAL

2,00

631.867,50

0,00

0,00

631.867,50

CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

21.149.676,45

21.149.676,45

2023

1,00

0,00

0,00

21.889.915,13

21.889.915,13

TOTAL

2,00

0,00

0,00

43.039.591,58

43.039.591,58

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

2.990.115,00

0,00

0,00

2.990.115,00

2023

1,00

3.094.769,03

0,00

0,00

3.094.769,03

TOTAL

2,00

6.084.884,03

0,00

0,00

6.084.884,03

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO EM CRECHES - 40%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.595.970,00

1.595.970,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.651.828,95

1.651.828,95

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.247.798,95

3.247.798,95

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

672.232,50

672.232,50

2023

1,00

0,00

0,00

695.760,64

695.760,64

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.367.993,14

1.367.993,14

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO NA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

569.560,50

569.560,50

2023

1,00

0,00

0,00

589.495,12

589.495,12

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.159.055,62

1.159.055,62

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ALFABETIZAÇÃO JOVENS E ADULTOS - 60%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

483.862,50

483.862,50

2023

1,00

0,00

0,00

500.797,69

500.797,69

TOTAL

2,00

0,00

0,00

984.660,19

984.660,19

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO EM CRECHE - 60%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

743.130,00

743.130,00

2023

1,00

0,00

0,00

769.139,55

769.139,55

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.512.269,55

1.512.269,55

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

14.759.617,50

14.759.617,50

2023

1,00

0,00

0,00

15.276.204,11

15.276.204,11

TOTAL

2,00

0,00

0,00

30.035.821,61

30.035.821,61

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - 60%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.101.240,00

1.101.240,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.139.783,40

1.139.783,40

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.241.023,40

2.241.023,40

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

42.849,00

0,00

16.560,00

59.409,00

2023

1,00

44.348,72

0,00

17.139,60

61.488,32

TOTAL

2,00

87.197,72

0,00

33.699,60

120.897,32

MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

11.175.930,00

11.175.930,00

2023

1,00

0,00

0,00

11.567.087,55

11.567.087,55

TOTAL

2,00

0,00

0,00

22.743.017,55

22.743.017,55

MANUTENÇÃO DE SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

507.667,50

507.667,50

2023

1,00

0,00

0,00

525.435,86

525.435,86

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.033.103,36

1.033.103,36

MANUTENÇÃO DO ENSINO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

8.890.468,33

0,00

0,00

8.890.468,33

2023

1,00

9.201.634,72

0,00

0,00

9.201.634,72

TOTAL

2,00

18.092.103,05

0,00

0,00

18.092.103,05

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

279.217,13

279.217,13

2023

1,00

0,00

0,00

288.989,73

288.989,73

TOTAL

2,00

0,00

0,00

568.206,86

568.206,86

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

304.600,50

304.600,50

2023

1,00

0,00

0,00

315.261,52

315.261,52

TOTAL

2,00

0,00

0,00

619.862,02

619.862,02

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ESTADO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

621.000,00

0,00

0,00

621.000,00

2023

1,00

642.735,00

0,00

0,00

642.735,00

TOTAL

2,00

1.263.735,00

0,00

0,00

1.263.735,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E FÓRUM DA EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

56.925,00

0,00

0,00

56.925,00

2023

1,00

58.917,38

0,00

0,00

58.917,38

TOTAL

2,00

115.842,38

0,00

0,00

115.842,38

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PROMEI

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

310.500,00

0,00

0,00

310.500,00

2023

1,00

321.367,50

0,00

0,00

321.367,50

TOTAL

2,00

631.867,50

0,00

0,00

631.867,50

PROVER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM OS PADRÕES NUTRICIONAIS DIÁRIOS DOS ALUNOS - PNAE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

2.335.270,50

2.335.270,50

2023

1,00

0,00

0,00

2.417.004,97

2.417.004,97

TOTAL

2,00

0,00

0,00

4.752.275,47

4.752.275,47

REFORMA, AMPLIAR E/OU ADEQUAR QUADRAS POLIESPORTIVAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

19.954.800,00

19.954.800,00

2023

1,00

0,00

0,00

20.653.218,00

20.653.218,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

40.608.018,00

40.608.018,00

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS QUE ATENDEM A EDUCAÇÃO INFATIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

2.380.500,00

2.380.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

2.463.817,50

2.463.817,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

4.844.317,50

4.844.317,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: ESTÍMULO AOS NEGÓCIOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

R$

2022

2023

TOTAL

 

4.534.335,00

4.693.036,73

9.227.371,73

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

103.500,00

0,00

828.000,00

931.500,00

2023

1,00

107.122,50

0,00

856.980,00

964.102,50

TOTAL

2,00

210.622,50

0,00

1.684.980,00

1.895.602,50

CAMPANHA DE PRÊMIOS EM PARCERIAS COM O COMERCIO LOCAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

25.875,00

0,00

0,00

25.875,00

2023

1,00

26.780,63

0,00

0,00

26.780,63

TOTAL

2,00

52.655,63

0,00

0,00

52.655,63

CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

258.750,00

0,00

0,00

258.750,00

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

TOTAL

2,00

526.556,25

0,00

0,00

526.556,25

CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

41.400,00

0,00

414.000,00

455.400,00

2023

1,00

42.849,00

0,00

428.490,00

471.339,00

TOTAL

2,00

84.249,00

0,00

842.490,00

926.739,00

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.552.500,00

1.552.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.606.837,50

1.606.837,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.159.337,50

3.159.337,50

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE CASAS DE FARINHA AGRO-INDUSTRIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

51.750,00

0,00

0,00

51.750,00

2023

1,00

53.561,25

0,00

0,00

53.561,25

TOTAL

2,00

105.311,25

0,00

0,00

105.311,25

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

302.220,00

0,00

0,00

302.220,00

2023

1,00

312.797,70

0,00

0,00

312.797,70

TOTAL

2,00

615.017,70

0,00

0,00

615.017,70

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA M DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

935.640,00

0,00

0,00

935.640,00

2023

1,00

968.387,40

0,00

0,00

968.387,40

TOTAL

2,00

1.904.027,40

0,00

0,00

1.904.027,40

MANUTENÇÃO DO FUNDO AVAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

20.700,00

0,00

0,00

20.700,00

2023

1,00

21.424,50

0,00

0,00

21.424,50

TOTAL

2,00

42.124,50

0,00

0,00

42.124,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE AMBIENTAL

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

2.425.005,00

2.509.880,19

4.934.885,19

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÕES DE CASAS DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

0,00

0,00

1.552.500,00

1.552.500,00

2023

1,00

0,00

0,00

1.606.837,50

1.606.837,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.159.337,50

3.159.337,50

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

547.515,00

0,00

0,00

547.515,00

2023

1,00

566.678,03

0,00

0,00

566.678,03

TOTAL

2,00

1.114.193,03

0,00

0,00

1.114.193,03

IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E FRUTÍFERAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

37.260,00

0,00

0,00

37.260,00

2023

1,00

38.564,10

0,00

0,00

38.564,10

TOTAL

2,00

75.824,10

0,00

0,00

75.824,10

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

181.125,00

0,00

0,00

181.125,00

2023

1,00

187.464,38

0,00

0,00

187.464,38

TOTAL

2,00

368.589,38

0,00

0,00

368.589,38

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

89.010,00

0,00

0,00

89.010,00

2023

1,00

92.125,35

0,00

0,00

92.125,35

TOTAL

2,00

181.135,35

0,00

0,00

181.135,35

RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

17.595,00

0,00

0,00

17.595,00

2023

1,00

18.210,83

0,00

0,00

18.210,83

TOTAL

2,00

35.805,83

0,00

0,00

35.805,83

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DEFESA CIVIL

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

20.192.022,00

20.898.742,77

41.090.764,77

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE ABRIGOS E PARADAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

155.250,00

0,00

0,00

155.250,00

2023

1,00

160.683,75

0,00

0,00

160.683,75

TOTAL

2,00

315.933,75

0,00

0,00

315.933,75

MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

258.750,00

0,00

0,00

258.750,00

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

TOTAL

2,00

526.556,25

0,00

0,00

526.556,25

POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

310.500,00

0,00

15.068.772,00

15.379.272,00

2023

1,00

321.367,50

0,00

15.596.179,02

15.917.546,52

TOTAL

2,00

631.867,50

0,00

30.664.951,02

31.296.818,52

POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO PARA ACESSO A ÁREA RURAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.035.000,00

0,00

3.105.000,00

4.140.000,00

2023

1,00

1.071.225,00

0,00

3.213.675,00

4.284.900,00

TOTAL

2,00

2.106.225,00

0,00

6.318.675,00

8.424.900,00

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

258.750,00

0,00

0,00

258.750,00

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

TOTAL

2,00

526.556,25

0,00

0,00

526.556,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

2.038.950,00

2.110.313,25

4.149.263,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DA FROTA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.242.000,00

0,00

0,00

1.242.000,00

2023

1,00

1.285.470,00

0,00

0,00

1.285.470,00

TOTAL

2,00

2.527.470,00

0,00

0,00

2.527.470,00

POLÍTICA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

517.500,00

0,00

0,00

517.500,00

2023

1,00

535.612,50

0,00

0,00

535.612,50

TOTAL

2,00

1.053.112,50

0,00

0,00

1.053.112,50

POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AOS CEMITÉRIOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

207.000,00

0,00

0,00

207.000,00

2023

1,00

214.245,00

0,00

0,00

214.245,00

TOTAL

2,00

421.245,00

0,00

0,00

421.245,00

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPREV

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

72.450,00

0,00

0,00

72.450,00

2023

1,00

74.985,75

0,00

0,00

74.985,75

TOTAL

2,00

147.435,75

0,00

0,00

147.435,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO:

PÚBLICO-ALVO:

Dados Financeiros em R$ médio/2022

 

2022

2023

TOTAL

R$

1.242.000,00

1.285.470,00

2.527.470,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2022

1,00

1.242.000,00

0,00

0,00

1.242.000,00

2023

1,00

1.285.470,00

0,00

0,00

1.285.470,00

TOTAL

2,00

2.527.470,00

0,00

0,00

2.527.470,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

TOTAL DOS PROGRAMAS

 

2022

2023

TOTAL

R$

229.380.325,27

237.408.636,80

466.788.962,07

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

2022

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

205.699.722,81

212.899.213,28

220.350.685,65

Receita Tributária

10.772.915,55

11.149.967,74

11.540.216,54

Impostos

10.466.861,38

10.833.201,66

11.212.363,65

Taxas

306.054,17

316.766,08

327.852,89

Receita de Contribuições

5.621.412,12

5.818.161,54

6.021.797,19

Receita Patrimonial

1.036.181,90

1.072.448,27

1.109.983,96

Transferências Correntes

35.257.640,56

36.491.657,98

37.768.866,00

Transferências Intergovernamentais

35.257.640,56

36.491.657,98

37.768.866,00

Transferências da União

35.257.640,56

36.491.657,98

37.768.866,00

Cota-Parte do FPM

21.638.819,52

22.396.178,20

23.180.044,43

Transferências de Recursos do SUS - FMS

13.618.821,04

14.095.479,78

14.588.821,57

Outras Receitas Correntes

153.011.572,68

158.366.977,75

163.909.821,96

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

Receita da Dívida Ativa Tributária

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

153.011.572,68

158.366.977,75

163.909.821,96

RECEITAS DE CAPITAL

23.680.602,44

24.509.423,52

25.367.253,34

Operações de Crédito

23.296,94

24.112,33

24.956,26

Amortizações de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

101.533,50

105.087,17

108.765,22

Outras Receitas de Capital

23.555.772,00

24.380.224,02

25.233.531,86

TOTAL

229.380.325,25

237.408.636,80

245.717.938,99

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

2022

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

R$

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES (I)

114.255.903,38

118.254.860,17

122.393.780,19

Pessoal e Encargos Sociais

69.548.815,83

71.983.024,54

74.502.430,31

Juros e Encargos da Dívida

82.800,00

85.698,00

88.697,43

Outras Despesas Correntes

44.624.287,55

46.186.137,63

47.802.652,45

DESPESAS DE CAPITAL (II)

113.882.421,87

117.868.306,63

121.993.697,35

Investimentos

111.131.391,87

115.020.990,58

119.046.725,24

Inversões Financeiras

310.500,00

321.367,50

332.615,36

Amortização Financeira

2.440.530,00

2.525.948,55

2.614.356,75

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III)

1.242.000,00

1.285.470,00

1.330.461,45

TOTAL (IV) = (I + II + III)

229.380.325,25

237.408.636,80

245.717.938,99

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS III - Resultado Primário

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

205.699.722,81

212.899.213,28

220.350.685,65

Receita Tributária

0,00

0,00

0,00

11.081.870,91

11.469.736,54

11.871.177,25

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

5.621.412,12

5.818.161,54

6.021.797,19

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

1.036.181,90

1.072.448,27

1.109.983,96

Aplicações Financeiras (II)

0,00

0,00

0,00

802.184,61

830.261,07

859.320,21

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

233.997,29

242.187,20

250.663,75

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

182.857.726,97

189.257.747,45

195.881.768,60

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

5.102.530,91

5.281.119,48

5.465.958,65

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)

0,00

0,00

0,00

204.897.538,20

212.068.952,21

219.491.365,44

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

0,00

0,00

0,00

23.680.602,44

24.509.423,52

25.367.253,34

Operações de Crédito (V)

0,00

0,00

0,00

23.296,94

24.112,33

24.956,26

Amortização de Empréstimos (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VII)

0,00

0,00

0,00

101.533,50

105.087,17

108.765,22

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

23.555.772,00

24.380.224,02

25.233.531,86

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)

0,00

0,00

0,00

23.555.772,00

24.380.224,02

25.233.531,86

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)

0,00

0,00

0,00

228.453.310,20

236.449.176,23

244.724.897,30

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES (X)

0,00

0,00

0,00

114.255.903,38

118.254.860,17

122.393.780,19

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

69.548.815,83

71.983.024,54

74.502.430,31

Juros e Encargos da Dívida (XI)

0,00

0,00

0,00

82.800,00

85.698,00

88.697,43

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

44.624.287,55

46.186.137,63

47.802.652,45

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)

0,00

0,00

0,00

114.173.103,38

118.169.162,17

122.305.082,76

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

0,00

0,00

0,00

113.882.421,87

117.868.306,63

121.993.697,35

Investimentos

0,00

0,00

0,00

111.131.391,87

115.020.990,58

119.046.725,24

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

310.500,00

321.367,50

332.615,36

Amortização da Dívida (XIV)

0,00

0,00

0,00

2.440.530,00

2.525.948,55

2.614.356,75

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)

0,00

0,00

0,00

111.441.891,87

115.342.358,08

119.379.340,60

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI)

0,00

0,00

0,00

1.242.000,00

1.285.470,00

1.330.461,45

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XV + XVI)

0,00

0,00

0,00

226.856.995,25

234.796.990,25

243.014.884,81

RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)

0,00

0,00

0,00

1.596.314,95

1.652.185,98

1.710.012,49

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - Resultado Nominal

2022

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

(b)

2020

(c)

2021

(d)

2022

(e)

2023

(f)

2024

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

19.369.962,59

19.369.962,59

19.563.662,22

19.759.298,84

19.956.891,83

20.156.460,75

DEDUÇÕES (II)

5.835.649,39

1.265.277,02

1.277.929,79

1.290.709,09

1.303.616,19

1.316.652,35

Ativo Disponível

6.846.119,44

1.612.133,64

1.628.254,98

1.644.537,53

1.660.982,91

1.677.592,74

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar Processados

1.010.470,05

346.856,62

350.325,19

353.828,44

357.366,72

360.940,39

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

13.534.313,20

18.104.685,57

18.285.732,43

18.468.589,75

18.653.275,64

18.839.808,40

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

2.957.531,24

3.887.973,26

3.926.852,99

3.966.121,52

4.005.782,74

4.045.840,57

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV + V)

16.491.844,44

21.992.658,83

22.212.585,42

22.434.711,27

22.659.058,38

22.885.648,97

RESULTADO NOMINAL

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

16.491.844,44

5.500.814,39

219.926,59

222.125,85

224.347,11

226.590,59

Fonte:

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao exercício de 2019.

Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2022

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB)

x 100

Receita Total

229.380.325,25

221.623.502,66

1,081%

237.408.636,80

221.623.502,81

1,091 %

245.717.938,99

221.623.502,72

1,102 %

Receitas Primárias (I)

228.453.310,20

220.727.835,94

1,076%

236.449.176,23

220.727.836,10

1,087 %

244.724.897,30

220.727.836,02

1,097 %

Despesa Total

229.380.325,25

221.623.502,66

1,081%

237.408.636,80

221.623.502,81

1,091 %

245.717.938,99

221.623.502,72

1,102 %

Despesas Primárias (II)

226.856.995,25

219.185.502,66

1,069%

234.796.990,25

219.185.502,81

1,079 %

243.014.884,81

219.185.502,72

1,090 %

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.596.314,95

1.542.333,29

0,008%

1.652.185,98

1.542.333,29

0,008 %

1.710.012,49

1.542.333,29

0,008 %

Resultado Nominal

222.125,85

214.614,35

0,001%

224.347,11

209.430,43

0,001 %

226.590,59

204.371,73

0,001 %

Dívida Pública Consolidada

19.759.298,84

19.091.109,99

0,093%

19.956.891,83

18.629.972,07

0,092 %

20.156.460,75

18.179.972,75

0,090 %

Dívida Consolidada Líquida

18.695.904,99

18.063.676,32

0,088%

18.882.864,04

17.627.355,63

0,087 %

19.071.692,68

17.201.574,10

0,086 %

FONTE:

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

PIB real (crescimento % anual)

2,50 %

2,50 %

2,50 %

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

4,74 %

5,63 %

5,90 %

Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)

5,15 %

5,04 %

5,00 %

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,50 %

3,50 %

3,50 %

Projeção do PIB do Estado – R$

R$ 21.225.032.495,00

R$ 21.755.658.307,30

R$ 22.299.549.764,90

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

 

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

PATRIMÔNIO / CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

-29.155.610,83

-8,54

-26.862.571,06

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-29.155.610,83

-8,54

-26.862.571,06

0,00

0,00

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

PATRIMÔNIO /CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2022

 

ARF (LRF, art. 4°, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrente de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal

5.000.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais

5.000.000,00

Frustação de arrecadação de tributos municipais

500.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais

500.000,00

Epidemias

2.000.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de gastos observando as atividades essenciais

2.000.000,00

TOTAL

7.500.000,00

TOTAL

7.500.000,00

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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