ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou eeusancionoa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 1 – Metas Anuais, constante da Lei nº 382, de 30 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, conforme o Demonstrativo 1 desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante da Lei nº 382, de 30 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, conforme o Demonstrativo 3 desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
Pindoba/AL,10dedezembrode 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:5F105086