ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURA VIVA A MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 12 - MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES
TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA Nº XX/2025
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1. FINALIDADE |
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A Secretaria de Educação e Cultura, denominado CONCEDENTE, e o(a) XXXX, denominado(a) MESTRA OU MESTRE, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA, com a finalidade de executar o Plano de Atividades XXXX, para ampliação e fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, da Instrução Normativa MinC nº 08, de 11 de maio de 2016, da Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e dos regramentos do referido Edital de Seleção. |
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2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES |
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2.1. Secretaria de Educação e Cultura - CONCEDENTE |
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Razão Social |
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CNPJ |
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Endereço completo |
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Nome do responsável legal |
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Cargo |
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Registro Geral (RG) |
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CPF |
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Ato de nomeação |
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2.2. MESTRA OU MESTRE |
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Nome completo |
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Endereço completo |
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Telefone |
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3. OBJETO |
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O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva tem como objeto realizar as atividades de valorização, fortalecimento e transmissão dos conhecimentos tradicionais e populares propostas pela(o) Mestra(e) XXXX, conforme o Plano de Atividades XXXXXXXX para o desenvolvimento das ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva. O Plano de Atividades aprovado integra este Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, independente de transcrição. |
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4. OBRIGAÇÃO DAS PARTES |
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4.1. Responsabilidades do órgão Secretaria de Educação e Cultura - CONCEDENTE |
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Transferir os recursos à MESTRA ou ao MESTRE; Orientar sobre o procedimento de apresentação do Relatório do Bolsista; e Analisar e emitir parecer sobre o Relatório do Bolsista |
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4.2. Responsabilidades da MESTRA OU MESTRE |
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Cumprir os regramentos do referido Edital de Seleção; Realizar as atividades que fazem parte do Plano de Atividades selecionado; Comunicar a secretaria de educação e cultura qualquer necessidade de ajuste e/ou alteração no Plano de Atividades selecionado; Comunicar a secretaria de educação e cultura qualquer imprevisto que impossibilite a realização do Plano de Atividades selecionado; Apresentar o Relatório de Bolsista no prazo máximo de [NÚMEROS ARÁBICOS] (por extenso) dias contados do fim da vigência do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva; Entregar a secretaria de educação e cultura um exemplar do produto gerado a partir do Plano de Atividades selecionado, caso haja, em até [INDICAR O PRAZO] (por extenso) dias após a entrega do Relatório de Bolsista; e Atender a qualquer solicitação regular feita pela secretaria de educação e cultura, no prazo de [NÚMEROS ARÁBICOS] (por extenso) dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda, [INCLUIR AQUI OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM A MESTRA OU MESTRE QUE DEMONSTRE BUSCA ATIVA DE POPULAÇÕES COM POUCO ACESSO A MEIOS ELETRÔNICOS]. |
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5. DOS RECURSOS FINANCEIROS |
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Para execução do Plano de Atividades deste Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, serão disponibilizados pela secretaria de educação e cultura recursos no valor total de R$ XXXX (valor total por extenso), a ser pago em parcelas mensais de R$ XXXX (valor mensal por extenso), até o 10º dia útil do mês, durante o prazo de XX meses. |
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5.1. Da movimentação dos recursos financeiros |
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a) Os recursos referentes ao presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a serem desembolsados pela secretaria de educação e cultura, serão depositados em conta corrente ou poupança de qualquer banco que tenha a MESTRA ou o MESTRE como única(o) titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. b) A MESTRA ou MESTRE deverá desenvolver as ações de acordo com o Plano de Atividades, item 4.2, nos meses acordados com a secretaria de educação e cultura, podendo ser prorrogado esse prazo uma única vez por igual período, mediante justificativa da MESTRA ou MESTRE e aprovação da secretaria de educação e cultura. §1º - As Bolsas Cultura Viva serão pagas exclusivamente através de transferência bancária. Em nenhuma hipótese haverá pagamento em espécie. §2º - Os comprovantes de transferência serão os documentos comprobatórios de pagamento das Bolsas Cultura Viva. §3º - O recebimento das bolsas Cultura Viva não gera vínculos empregatícios, bem como qualquer ônus de ordem previdenciária entre a MESTRA ou MESTRE e a secretaria de educação e cultura e a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura. |
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6. DA ALTERAÇÃO |
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Este Termo de Bolsa Cultura Viva pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada da MESTRA ou MESTRE ou por iniciativa da secretaria de educação e cultura, desde que não haja alteração do objeto acordado. A alteração de cronograma que não exija modificações na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pela secretaria de educação e cultura, sem necessidade de análise jurídica prévia. |
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7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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7.1. Pelo presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a MESTRA ou MESTRE cede os direitos de imagem e voz a secretaria de educação e cultura e ao Ministério da Cultura, por tempo indeterminado, para fins de divulgação do mesmo e da Política Nacional Cultura Viva, bem como para fins comprobatórios da prestação de contas do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva. 7.2. A MESTRA ou MESTRE autoriza que todas as ações do Plano de Atividades sejam fotografadas e/ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pelo Ponto/Pontão de Cultura parceiro da iniciativa e que o material resultante possa ser incorporado ao acervo do Ministério da Cultura, e poderão ser selecionados, formatados e editados pelo Ministério da Cultura para fins de divulgação e publicização no portal e redes sociais do Ministério da Cultura e na Plataforma Rede Cultura Viva 7.3. A MESTRA ou MESTRE deverá privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas. 7.4. As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 7.5. É obrigatória a menção a secretaria de educação e cultura, à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva nas ações culturais realizadas, promocionais ou não, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, com a inclusão da marca da secretaria de educação e cultura, do Ministério da Cultura/Governo Federal, da Cultura Viva e do Ponto/Pontão de Cultura parceiro em todas as peças de divulgação, se houver, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal e da Cultura Viva, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis à MESTRA ou ao MESTRE. 7.6. Quaisquer referências expressas nas ações culturais realizadas, de divulgação ou não, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, deverão indicar o seguinte: “Ação contemplada pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 – SELEÇÃO DE PLANOS DE ATIVIDADES PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES DESTINADAS À VALORIZAÇÃO, FORTALECIMENTO E TRANSMISSÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)”. 7.7. Caso a Bolsa Cultura Viva resulte em produto(s), a Mestra ou o Mestre destinará, em até [INDICAR O PRAZO] dias após a entrega do relatório da(o) bolsista, exemplares ao acervo da administração pública e/ou outras destinações que garantam a democratização do acesso e a inclusão na Internet, com os devidos créditos autorais. {O prazo deve ser o mesmo do indicado no item 14.7.1 do Edital.} 7.8. A MESTRA ou MESTRE poderá ser citado(a), descrito(a) ou utilizado(a) pela secretaria de educação e cultura, pelo Ponto/Pontão de Cultura parceiro e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba ao (à) bolsista pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral. |
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8. DOS CASOS OMISSOS |
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8.1. Os casos omissos no presente Termo de Compromisso Bolsa Cultura Viva serão resolvidos entre a secretaria de educação e cultura e a MESTRA ou MESTRE. 8.2. Quaisquer alterações ao presente instrumento somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas por ambas as Partes. |
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9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA |
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O prazo de vigência deste Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva será de 06 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Parágrafo Único - A prorrogação do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser realizada pela secretaria de educação e cultura, antes do seu término, uma única vez, por igual período. |
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10. DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO |
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10.1. É facultado a secretaria de educação e cultura e à MESTRA ou ao MESTRE rescindir este Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, a qualquer tempo. 10.2. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser rescindido: a) por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, por escrito ao outro partícipe. b) por descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; c) por irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; d) por violação da legislação aplicável; e) por cometimento de falhas reiteradas na execução; f) por má administração de recursos públicos; g) por constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; h) por não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; e i) por outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 10.3. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 10.4. A MESTRA ou MESTRE, em decorrência da rescisão, terá o direito de receber o valor da Bolsa Cultura Viva proporcional aos dias trabalhados no mês do distrato. 10.5. Havendo rescisão, a MESTRA ou MESTRE fica responsável por prestar contas de tudo o que fora executado até a data da rescisão. 10.6. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. 10.7. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser extinto: a) por decurso de prazo; b) de comum acordo antes do prazo avençado ou, se for o caso, mediante Termo de Distrato; 10.8. O presente Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva poderá ser denunciado por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe. 10.9. Outras situações relativas à rescisão ou extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. |
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11. DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO |
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11.1. O não cumprimento do encargo poderá resultar em: a) pagamento de multa; b) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. 11.2. O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias. 11.3. A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pela MESTRA ou MESTRE. 11.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada. |
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12. DA PUBLICAÇÃO |
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O extrato do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas – AMA. |
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13. DO FORO |
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Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro de Pilar/AL |
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14. DATA E ASSINATURAS |
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E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi assinado nesta data pelos partícipes em duas vias iguais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. |
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(Local e data) _____________________,________/_______/ _______. |
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Assinatura (próprio punho, impressão digital ou eletrônica) (Mestra ou Mestre) NOME COMPLETO |
Assinatura (Responsável Legal do Órgão XXXXXX) NOME COMPLETO |
Publicado por:
Veridiana de Almeida
Código Identificador:5F2175B9