ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 386

LEI Nº 386, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 92.076,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE

ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 92.076,98 (noventa e dois mil e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

UNIDADE

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

PROJETO- ATIVIDADE

2.137 – PROMOÇÃO E APOIO À CRIAÇÃO, DIFUSÃO E FOMENTO À CULTURA

 

ELEMENTO

3.3.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS

VALOR

R$ 87.476,98

FONTE

1.719.0000 – TRANSFERENCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022

ELEMENTO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 4.600,00

FONTE

1.719.0000 – TRANSFERENCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 92.076,98

 

Parágrafo único. A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo Único. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 4º. O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 11 de junho de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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