ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 125.198,89 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:
13 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
392 Difusão Cultural
0002 Juntos Promovendo a Cultura, Esporte e Turismo
2022 Manutenção das Ações Emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo.
Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo: Audiovisual
Elemento Especificação Valor (R$)
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.259,49
3.3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. 82.844,56
Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022
Lei Paulo Gustavo: Demais Setores da Cultura
Elemento Especificação Valor (R$)
3.3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. 36.094,84
Parágrafo único – A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 31 de janeiro de 2024.
Tacia Denyse de Siqueira Nobre
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 31 de janeiro de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:5F733216