ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 848/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 848/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DEFINE AS METAS E AÇÕES GERAIS A SEREM IMPLANTADAS E EXECUTADAS NA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TAPERA EM AÇÃO, VOLTADA PARA EDUCAÇÃO COM AÇÕES DE PERFORMERS PARA OS ALUNOS, ATRÁVES DO ESPORTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei define Metas e Ações para implantação do PROGRAMA TAPERA EM AÇÃO, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, e oitocentos e cinquenta mil reais), que tem como meta inserir todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, respeitando critérios de frequência escolar mínima de 75% e participação em avaliações institucionais, no PROGRAMA: TAPERA EM AÇÃO, que tem como objetivo "transformar a vida dos alunos" Através de Ações do Esporte, Cultura, Lazer e Educação, lhes garantido desta forma um futuro digno, de segurança e prosperidade, sobre todos os termos.
Art. 2º - Este Programa abre o espaço para que todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de São José da Tapera/AL, participem dos eventos cívicos, culturais, esportivos, religiosos e tradicionais, realizados no município.
§1° - Fica instituído um Concurso para Criação do Logotipo do Programa Tapera em Ação, com participação exclusiva dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
I - O concurso será organizado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com um comitê avaliador, composto por representantes da educação, cultura e artes.
II - O aluno que criar o logotipo vencedor receberá um prêmio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de um certificado de reconhecimento.
III – O logotipo escolhido será utilizado oficialmente em todos os materiais de divulgação do programa.
Art. 3º - Fica determinado que todas as Ações, e ou eventos especificados no artigo 2º, desta Lei, sejam alocados na Secretaria, e/ou, Fundo Municipal de Educação e todas as despesas sejam custeadas com os seus recursos vinculados a Educação.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma Crédito Especial, exclusivo para atender ao Programa: Tapera em Ação. Considerando que na LOA – Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício, não tem uma dotação orçamentária especifica para atender esta ação.
§ 2º O Programa: Tapera em Ação; transformando vidas através da interação dos alunos de todas as redes de ensino do município, através do Esporte, Cultura, Lazer e Educação, elevando desta forma a condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), do sujeito beneficiado, conformes aspectos funcionais;
I - Adequar as condições gerais para o cumprimento das ações, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
II - Viabilizar a efetivação de ações e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas atividades.
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias culturais, esportivas e educacionais a fim de possibilitar aperfeiçoamento cultural, esportivo e desenvolvimento corporal e intelectual.
VIII - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer indicadores de desempenho para o programa, incluindo o número de alunos atendidos por modalidade (esporte, cultura, lazer e educação), a taxa de evasão escolar dos alunos participantes e a evolução do desempenho acadêmico dos alunos inseridos no programa.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável para criar seus Projetos para atender ao Programa: Tapera em Ação, que será voltado para classe estudantil de todo o município de São José d Tapera/AL.
Art 5º - Compete a Secretaria Municipal de Educação de São José da Tapera/AL:
I - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação do Programa: TAPERA EM AÇÃO, voltado exclusivamente para Educação;
II - A implementação do Programa Tapera em Ação deverá seguir um cronograma de execução, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, contendo as Fases de implantação (planejamento, execução e monitoramento), as metas quantitativas e qualitativas para cada eixo (educação, esporte, cultura e lazer) e prazo máximo de 180 dias após aprovação da lei para início das atividades.
Art. 6º - As atividades comtempladas na parte diversificada serão realizadas através de eventos nas modalidades especificadas, podendo no município ou intermunicipal e acompanhadas por profissionais devidamente habilitados.
- Esportes; (torneios em diversas modalidades)
- Projetos Integradores;
- Dança/música; (carnaval, festas juninas)
- Educação patrimonial/ambiental;
- Teatro;
– Tecnologias Educacionais e Digitais;
- Artesanato/oficinas;
- Cultura local; (com suas diversidades)
– Folclore;
– festejos tradicionais
§ - 1º A gestão municipal poderá contratar profissionais habilitados para realização das Modalidade, conforme a natureza.
§ - 2º - A execução do programa deverá, sempre que possível, priorizar a contratação de profissionais residentes no município, especialmente nas áreas de esporte, cultura e educação
Art. 7º - Institui dotação orçamentária especifica em conformidade artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender o objeto desta lei em todos os termos:
Desdobramento orçamentário
|
Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de São José da Tapera |
|
Secretaria |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Unidade |
005 |
Execução das Ações da Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Educação de Qualidade e Eficiência para todas |
|
Ação |
12.122.0005-4029 |
Programa : TAPERA EM AÇÃO - transformando vida dos alunos” Através de Ações do Esporte, Cultura, Lazer e Educação |
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Elemento |
Especificação |
Valor (R$) |
|
3.3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
750,000,00 |
|
3.3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
250.000,00 |
|
3.3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
15.000,00 |
|
3.3.3.90.18.00 |
Auxilio Financeiros a Estudantes (Bolsa Estudantil) |
120.000,00 |
|
3.3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. |
250.000,00 |
|
3.3.3.90.33.00 |
Viagens e Locomoções |
65.000,00 |
|
3.3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
250.000,00 |
|
3.3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
3.4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
1.850.000,00 |
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1.500.0000 |
Fonte de Recursos – Próprios do MDE |
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§1° - Será criada uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta por:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - Professores e diretores das escolas municipais;
III - Representantes dos alunos e pais/responsáveis;
Art. 8º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 18 de março de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:5FAC87EA