ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 429
LEI N° 429, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
FACULTA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL AUSÊNCIA AO TRABALHO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao funcionário Público Municipal de Maravilha, fica facultado o comparecimento ao trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízo do salário ou de outros direitos inerentes ao cargo ou função.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, serão considerados funcionários públicos municipais de Maravilha, os estatutários, comissionados e prestadores de serviço ao qualquer título, quer sejam do Executivo ou do Legislativo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/AL, em 19 de setembro de 2017.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
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