ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2026, CAJUEIRO, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, Cajueiro, 22 de Outubro de 2026.
Dispõe sobre a adequação da Lei orgânica do município de Cajueiro/AL ao disposto na emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à lei municipal nº 770/2020, de 10 de dezembro de 2020, modificando o Regime Próprio de Rrevidência social do município de Cajueiro/AL, estabelecendo normas de transição e dando outras providências. a
A PREFEITA DO MUNIÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cajueiro/AL modifica o Regime Próprio de Previdência Social Municipal de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e em consonância com a Lei Municipal nº 770/2020, de 10 de dezembro de 2020, especialmente quanto às idades mínimas para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 2º - O servidor titular do cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência social - RPPS do Município de Cajueiro poderá aposentar-se voluntariamente, observada a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, além do tempo de contribuição e dos demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal, observadas a Constituição Federal e as normas gerais aplicáveis aos RPPS.
§ 1º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados parta concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§2º, 3º e 4º.
§ 2º - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do Município idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores titulares de cargo efetivo com deficiência, observados os critérios definidos na legislação aplicável.
§ 3º - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do Município idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação mediante comprovação técnica na forma da legislação aplicável.
§ 4º - Os titulares do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do Município.
Art. 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cajueiro:
I - o art. 72, §1º, inciso II e inciso III, alíneas “a” e “b”;
II - o art. 72, § 3º, §5º e §6º.
Parágrafo Único. As revogações previstas neste artigo não prejudicam o direito adquirido dos servidores que, até a data de publicação desta emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão por morte segundo os critérios da legislação então vigente.
Art. 4º - As demais regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro/AL estão dispostas na Lei Municipal 770/2020, de 10 de dezembro de 2020, a qual instituiu a reforma de previdência no Município de Cajueiro/AL de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cajueiro, em 22 de Outubro de 2026.
Silvino Vieira de Almeida Neto
Presidente
Marcelo Lima Nascimento
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Cajueiro, e por mim digitado, aos 22 de Outubro de 2026.
Cicero Clemente dos Santos
Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:5FECAC11