ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021 (SERVIDOR ATIVO) ATO/PORTARIA IPREV Nº 035/2023

Sumula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal nº 738/2021 (Servidor Ativo)

 

O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) Efetivo (a) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, portador(a) do RG 30236908, SJDS/AL, CPF 063.590.954-59, Efetivo, no cargo, de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, I, A, Matrícula Funcional 9972,nos termos do Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV,número 020/2023, com proventos calculados conforme planilha acostada aos autos erateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:

 

I - ELIVANIA MARIA DE FREITAS SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 012.678.134-66 - SSP/AL e do CPF nº 012.678.134-66, nascido(a) em 07 de Junho de 1990, com duração de 15 anos, e extinção em 10 de Março de 2038.

 

II - MARIA ALICIA FREITAS DOS SANTOS, filho(a), portador(a) do RG nº 152.785.864-27 - SSP/AL e do CPF nº 152.785.864-27, nascido(a) em 15 de Outubro de 2014, com duração de 9 anos e 7 meses, e extinção em 15 de Outubro de 2032.

 

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/05/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Maragogi/AL, em 01 de Agosto de 2023.

 

JOAO GOMES DO REGO

Diretor Presidente

IPREV

 

Homologo:

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:60045569