ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0616055/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESPACHO:

De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº 01090112/2023, cuja contratada é a pessoa jurídica CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.150.244/0001-00, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada para Analisar e Anular Débitos Municipais Referentes a Contribuições e Multas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora já revogados pela Lei Federal 14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência.

Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.

 

Campo Alegre/AL, 27 de outubro de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:606D3318