ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2022. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - O profissional do magistério detentor de 02 (dois) Cargos de professor ou 01 (um) Cargo de professor, Cargo de Pedagogo, Orientador Educacional ou Supervisor Escolar, com jornadas de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) horas semanais em cada cargo, poderão solicitar através de termo de opção, o aumento da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais do cargo de maior tempo de serviço, desde que, solicite a exoneração do cargo de menor tempo, e respeitada a regra constitucional do acumulo de cargos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de dezembro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:60807ED0