ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 037/2026

PORTARIA Nº 037/2026

 

Dispõe sobre a designação dos Fiscais e Gestores de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 017/2025.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 017/2025, que regulamenta as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, e as flexibilizações permitidas pelo art. 7º do Decreto Municipal nº 017/2025, em razão do porte e da estrutura administrativa do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 017/2025 e na Lei nº 14.133/2021:

I – Para contratações equivalentes ou correlatas:

 

Ata/ Contrato (Objeto)

Servidor

CPF

Atribuição

Capacitação/Sistemas e Materiais Didáticos da Educação

Flávio de França Santos

043.xxx.xxx-01

Fiscal

Transporte Escolar

Flávio de França Santos

043. xxx.xxx -01

Fiscal

Merenda Escolar

Ronivaldo de Oliveira Alves

911. xxx.xxx -68

Fiscal

Medicamentos e Correlatos

Maria Milleny Silva de Morais

097. xxx.xxx -64

Fiscal

Odontologia

Maria Madalena Correia de Melo

636. xxx.xxx -34

Fiscal

Locação Veículos e Pneus

Hélvio Lins de Albuquerque Neto

080. xxx.xxx -43

Fiscal

Combustíveis e Lubrificantes

Hélvio Lins de Albuquerque Neto

080. xxx.xxx -43

Fiscal

Obras e Serviços

Aline Silva Amorim

075. xxx.xxx -64

Fiscal

Material de Construção

José Melquíades de Lima Neto

095. xxx.xxx -10

Fiscal

Assessorias Jurídicas e Geral e Sistemas

Hélio Lins De Mendonça Neto

104. xxx.xxx -05

Fiscal

CAF/Equatorial e compras da Administração em Geral

José Wagner Dias Cavalcante de Lima

076. xxx.xxx -86

Fiscal

Eventos (Shows artísticos e Estruturas)

Hélio Lins De Mendonça Neto

104. xxx.xxx -05

Fiscal

 

II – Para as demais contratações:

 

Secretaria/Órgão

Servidor

CPF

Atribuição

Secretaria Municipal de Educação

Dajila de Lima Santos

120. xxx.xxx -90

Fiscal

Secretaria Municipal de Esporte

Karla Helena Fragoso de Melo

095. xxx.xxx -30

Fiscal

Secretaria Municipal de Saúde

José Nildo Cavalcante dos Santos

023. xxx.xxx -64

Fiscal

Secretaria Municipal de Turismo

Maria Cristina Cavalcante de A L Ferreira

030. xxx.xxx -08

Fiscal

Secretaria Municipal de Agricultura

Mario Pires de Morais Neto

099. xxx.xxx -88

Fiscal

Secretaria Municipal de Cultura

Vanderlei Justino dos Santos

016. xxx.xxx -28

Fiscal

Secretaria de Comunicação Social

Helton Djosephe Amancio Santana

064. xxx.xxx -30

Fiscal

Secretaria Municipal de Transporte e Segurança

Irlan Aureliano de Souza

062. xxx.xxx -45

Fiscal

Secretaria Municipal de Administração e Controle

José Wagner Dias Cavalcante de Lima

076. xxx.xxx -86

Fiscal

Secretaria Municipal de Assistência Social

Aline de Araújo Cândido

094. xxx.xxx -30

Fiscal

 

Parágrafo único. Os Gestores dos contratos serão os Secretários da área demandante, excetuados os casos de secretários-gestor de fundo.

Art. 2º Os servidores designados deverão ter ciência expressa de suas atribuições e possuir qualificação e capacidade técnica mínima para o desempenho das funções, conforme o art. 4º do Decreto Municipal nº 017/2025.

Art. 3º As designações constantes desta Portaria poderão ser atualizadas por meio de ato complementar, incluindo substituição ou inclusão de servidores, sem prejuízo da continuidade da fiscalização contratual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 20 de julho de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:609F40E0