ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.146 / 2016
Adota o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Alagoas – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Arapiraca.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Alagoas – AMA, por meio da Resolução nº 01/2014, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Arapiraca, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara dos Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/ama, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Arapiraca, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 5º A implantação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas no Município de Arapiraca deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15(quinze) dias que a anteceder.
Art. 6° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas são reservados ao Município de Arapiraca.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 7º Compete a AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 8º As edições do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMA nº 01/2014, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 9º Após a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas, estes não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir com a AMA para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Alagoas
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, de cada órgão/unidade que demandar os serviços.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:61715CC0