ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2017
LEI MUNICIPAL nº 613/2017 (de 31 de agosto de 2017)
ALTERA VALORES VENCIMENTOS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogi/AL.
Art. 2ºFica estabelecido o percentual de 3,0% (três por cento), para o Quadro de Pessoal de Professores e para o Quadro de Pessoal de Apoio.
Parágrafo único.O percentual previsto no caput deste artigo será implantado retroativamente a 1º de julho de 2017.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 31 de agosto de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:61A9C77C