ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contratos, para atuarem nos Contratos/Aditivos de 2026, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapí/Al.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Inhapí, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019 e Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal, c/c as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações),
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre as Atividades de gestão e fiscalização de contratos no âmbito desta Autarquia Municipal, atendendo ao disposto na Lei Federal no 14.133/2021:
Art. 2º - Para fins de disposto nesta Portaria. considera-se:
I - Gestão de Contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica. administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II - Fiscalização Administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes. a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos. por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
§ 2º A distinção das atividades de que trata o § lº não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão dos contratos.
Gestor de Contratos
Art. 3º - Caberá ao gestor dos contratos e. nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização administrativa, de que trata o inciso II, do caput do art.2º;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato. cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução. a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais. e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 2º;
VI - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n" 14.133. de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal. conforme o caso.
Fiscal Administrativo
Art. 4º- Caberá ao fiscal administrativo dos contratos e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada. com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais. trabalhistas;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Servidores
Art. 5º -. Ficam designados, para atuarem como Gestor e Fiscal de Contratos de 2026. exercendo todas as atribuições aos mesmos inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria. no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapí/AL, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:
I – Davi Augusto Souza Gomes (CPF nº 008.607.665-51) - Gestor do Contratos;
II – Jennyfer Regina Feitosa da Costa (CPF nº 056.674.124-54) – Fiscal de Contratos;
III – Sonideia Alves Vieira Costa (CPF nº 068.482.076-59) - fiscal de contratos (suplente).
Art. 6º - A fiscalização dos contratos de 2026, serão exercidas pela servidora titular, a senhora JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA, inscrita no CPF nº 056.674.124-54.
Art. 7º - Os servidores designados atuarão no âmbito dos Contratos/Aditivos de 2026, decorrente dos processos licitatórios e aditivos, nos prazos estipulados de acordo com a vigência dos contratos.
Art. 8º -. Dê-se ciência aos interessados e se autuem nos respectivos processos.
Art. 9º -. Esta Portaria entra em vigor nesta data e terá validade durante toda a vigências contratuais.
Inhapi, 11 de dezembro de 2025
DAVI AUGUSTO SOUZA COSTA
Gestor de Contratos
JENNYFER REGINA FEITOSA DA COSTA
Fiscal de Contratos
SONIDEIA ALVES VIEIRA COSTA
Fiscal de Contratos ( Suplente)
Ratifico, 11 de dezembro de 2025
SILAS NUNES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:621344B8