ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.086/2015

LEI Nº 3.086/2015

 

Altera a Lei nº 2.203/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo, criando vagas, no quadro efetivo, nos cargos de Fonoaudiólogo e Agente de Endemias, e adota providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 2.203, de 16 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

Art. 2o Ficam criadas:

 

I – 01 (uma) vaga no Cargo de Fonoaudiólogo, GOB-E;

II – 01 (uma) vaga no cargo Agente de Endemias, GOB – B.

 

Art. 3º As pessoas que vierem a ocupar as vagas mencionadas no artigo 2º desta Lei, farão parte do Quadro Inicial de servidores da Prefeitura Municipal de Arapiraca.

 

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, Lei no 3.069/2014.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:62C33C17