ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATTO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

 

A Secretária Municipal de Finanças do Município de Lagoa da Canoa/AL, no uso de suas atribuições legais, e;

 

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, especialmente em seu artigo 94 que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

 

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

 

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato do Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado;

 

Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

 

Ficam convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos constam do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº 14.133/21, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Lagoa da Canoa/AL, 29 de outubro de 2026.

 

FÁBIO BARBOSA LEITE

Secretário Municipal de Finanças

 

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 046/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026.

 

Processo administrativo nº 20260504.200/2026. Fund. Legal: Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação Vigente. Partes: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA – AL, CNPJ/MF n° 12.207.551/0001-00, e a Empresa GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.270.919/0001-44. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios e Técnicos especializados para acompanhamento, análise, revisão, proteção e defesa administrativa e/ou judicial da participação do Município de Lagoa da Canoa/AL na cota-parte do ICMS, especialmente quanto ao Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), com atualizações para adequações a Lei 14.133/20021. Data de assinatura: 25/05/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. Signatários: Edilza Alves de Souza pela Contratante e Rubens Marcelo Pereira da Silva, pela Contratada. Em Lagoa da Canoa/AL, 25 de maio de 2026. 

 


Publicado por:
Rivaldo Pereira Cajú Júnior
Código Identificador:62C98F99