ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
|
2ª Notificação |
|||
|
Atraso de Entrega de Produtos |
|||
|
Representante |
Raíssa Rabelo Ferreira |
Processo Administrativo |
220250601013 |
|
Empresa |
DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
21/2025 |
|
CNPJ |
40.061.199/0001-82 |
Pregão Eletrônico |
03/2025 |
|
Endereço |
Rua Santa Vitória, nº 123, Cidade industrial satélite de São Paulo, Guarulhos-SP (87)98837-3257 |
Objeto |
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido; |
|
|
MERIDIONALDISTRIBUIDORA @OUTLOOK.COM |
||
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
|
Notas de Empenho |
2026012200008 |
Solicitações de compra |
FNB018084/2026 |
|
Data de Empenho |
22/01/2026 |
Expedida em |
02/03/2026 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP;
Considerando os valores pendentes de R$ 1.418,00 (mil e quatrocentos e dezoito reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 13 de abril de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:62F92AB1