ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

ALTERA A LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Altera o quadro de cargos permanentes do Grupo Ocupacional de ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO, constante nos anexos I e III da Lei n.º 134 de 14 de agosto de 2020 e inclui os Cargos de Digitador e de Instrutor de Informática;

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 19 de outubro de 2020.

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito Municipal

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

 

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

FUNÇÕES ESPECÍFICAS 

ESCOLARIDADE 

ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO

Auxiliar da Procuradoria-Geral Município

Fiscal de Tributos

Técnico em Contabilidade

Assistente Administrativo

Digitador

Instrutor de Informática 

Formação em Nível Médio Completo

(Educação Básica)

ATRIBUIÇÕES

Descritas nas Leis Municipais Ordinárias e Complementares vigentes.

 

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

 

ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO

 

ORDEM

CÓDIGO

NOMENCLATURA DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

1

AAM1

Auxiliar da Procuradoria-Geral Município

40 horas

R$ 1.500,00

2

AAM2

Fiscal de Tributos

40 horas

R$ 1.500,00

3

AAM3

Técnico em Contabilidade

40 horas

R$ 1.500,00

4

AAM4

Assistente Administrativo

40 horas

R$ 1.500,00

5

AAM5

Digitador

40 horas

R$ 1.500,00

6

AAM6

Instrutor de Informática

40 horas

R$ 1.500,00


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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