ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

 

Ementa: “Dispõe sobre remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Viçosa/AL”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º O salário dos membros do Conselho Tutelar de Viçosa/AL, será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

 

ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.

 

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 15 de abril de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:635311D6