ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO.

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO, portador do RG/CPF 475.260.684-49 - SSP/AL, Efetivo no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 178, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 c/c Artigo 61, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único da Lei Municipal nº 471, de 25 de Agosto de 2015 e art. 70 da Lei Municipal 523/2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre os vencimentos base conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 018/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:635D3134