ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305

CNPJ: 12.265.468/0001-97

 

LEI Nº 778/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, coloca para apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores do Município de Junqueiro o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Junqueiro, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:

 

I - Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

 

II - Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;

 

III - Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;

 

IV - Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;

 

Art. 3º O valor da Bolsa Auxílio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Municipal será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, pagos até o décimo dia útil de cada mês.

 

Art. 4º A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

 

I - Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino em um dos período do 1º ao 9º.

 

II - Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento de 75% das aulas e condições de avanço escolar;

 

III - Apresentar participação escolar efetiva.

 

§ 1º Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à SEMED sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.

 

§ 2º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:

 

a) Apresentação de pesquisas e projetos nos eventos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ou outras Feiras e Mostras com possibilidade de participação e representação institucional;

 

b) Participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social;

 

c) Participação em ações de organizações não governamentais - ONG´s;

 

d) Participação em Conselhos Municipais;

 

f) Participação na organização de eventos e ações de voluntariado;

 

g) Publicação de textos ou desenhos em impressos ou meios virtuais;

 

i) Participação em grupos de teatro, dança e música dentro ou fora da escola;

 

j) Participação em times esportivos amadores ou profissionais dentro ou fora da escola;

 

k) Participação em formações promovidas pela SEMED;

 

i) Encontros e reuniões realizadas pela PMJ - Prefeitura Municipal de Junqueiro;

 

m) Atividades afins.

 

Art. 5º Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo I) pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.

 

Art. 6º A Bolsa Auxílio Permanência será pago aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.

 

Art. 7º O valor da Bolsa Auxílio Permanência referida nesta Lei Municipal será atualizado por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.

 

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA - Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, do 1º ao 9º período, proporcionalmente, no mê seguinte; a partir da comprovação da frequência que indique efetiva participação emitido pela instituição escolar.

 

Art. 9º A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.

 

Art. 10 Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:

 

IV - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

 

V – Ser reprovado ao final do semestre.

 

Art. 12 As despesas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrita:

 

12.0112.12.366.0008.4017 -MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

ELEMENTO:

339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE

FONTE:

0010 RECURSOS PRÓPRIOS

 

ART. 12º - Em observância à Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.

 

ART. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 08 de março de 2022.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 08 de março de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:6371005A