ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
NOTIFICAÇÃO
À empresa
OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA
A PREFEITURA DE OURO BRANCO/AL, por intermédio do Setor de Compras, vem NOTIFICAR a empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA inscrita sob o CNPJ nº 52.699.545/0001-31 dos seguintes fatos:
A empresa notificada assinou o contrato nº PE17-010/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025, assumindo todos encargos e obrigações lá constantes – sujeitando-se por inteiro ao regime administrativo. Posteriormente, foi enviada a Ordem de Fornecimento de nº 320260403012 enviada na data de 13 de março de 2026 para entrega dos produtos no prazo lá estabelecido, o que não se concretizou e ocasionou diversos transtornos aos serviços essenciais municipais.
Por tais motivos, a empresa vem descumprindo as obrigações exigidas, conforme especificado no Termo de Referência e demais documentos que integram o instrumento convocatório.
Em razão de tal inadimplência e dos transtornos causados, o Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Ouro Branco vem através deste documento notificar a empresa ora citada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento desta notificação, respeitando o previsto no art. 156, §2º da Lei 14.133/2021, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no diploma legal, também esculpidas nos instrumentos que regem a obrigação pactuada, sob pena de cancelamento de registro de preços, multa e aplicação de penalidade suspensiva de participação em licitações.
Ouro Branco – AL, 18 de maio de 2026.
Setor de Compras
Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:63D32299