ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2026 DE 30 DE JUNHO 2026.
Altera a Lei Municipal Nº 420, de 17 de novembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Amigos da Escola - PMAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 5º da Lei Municipal nº 420, de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 5º - Os Agentes da Cidadania, mencionados no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais)."
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia – AL, 30 de junho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de junho de 2026
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:63F9D54F