ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 342
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 273, DE 14 DE MAIO DE 2021, COMO FORMA DE AMPLIAR AS CONCESSÕES SOCIAIS DO FELIZ JEQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI, do Art. 3º, da Lei nº 273, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Comprovação de renda per capta de até 1/2 salário mínimo vigente.
Art. 2º. O Art. 6º, da Lei nº 273, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os benefícios serão concedidos para as famílias que apresentarem renda per capita de até 1/2 salário mínimo vigente, considerando total de pessoas que compõe o núcleo familiar e a renda auferida pelos componentes, incluindo eventuais valores recebidos por meio de programas de distribuição de renda dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de abril de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:64138739