ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Pensão por Morte - Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 (Aposentado)

Ato/Portaria BOCA DA MATA PREV nº 016/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 (Aposentado)

 

O Prefeito do Município de Boca da Mata, conjuntamente com Gestor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, Estado de Alagoas no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pela Lei Municipal n.º 569, de 14 de outubro de 2009, com a reestruturação pela Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013:

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a) segurado(a) MAURICIO PEREIRA DA SILVA, portador(a) do RG 107192, SDS/AL, CPF 129.743.314-91, Inativo no cargo de MECANICO, Matrícula Funcional 344, nos termos do Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 8º, inciso I, Art. 47, inciso I, Art. 48, inciso I, Art. 49, Art. 51, Art. 52 e Art. 53 da Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, número 016/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):

I - RITA DINA COIMBRA DA SILVA, cônjuge, portador(a) do RG nº 345.643.904-06 - SSP/AL e do CPF nº 345.643.904-06, nascido(a) em 22 de Maio de 1943.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/06/2026, nos termos do Art. 48, inciso I, da Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Boca da Mata/AL, em 03 de Agosto de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ANTONIO MARX ALMEIDA LEITE

Diretor Presidente 

BOCA DA MATA PREV

 

Homologo,

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marx Almeida Leite
Código Identificador:645DB16A