ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 628, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a sub-rogação dos débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pão de Açúcar – SAAE, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Pão de Açúcar/AL, devidamente constituído até 31 de dezembro de 2021, serão sub-rogados ao Estado de Alagoas, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 50/2019, a quem caberá, por iniciativa própria ou por delegação, adotar as medidas necessárias à sua extinção, observada a legislação pertinente e a menor onerosidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


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Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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