ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2021
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via judicial, a área localizada no SITIO AREAL DO NEGRO também conhecido como “SÍTIO JAPARATINGA”, quadra única, s/n, Centro, Japaratinga/AL pertencente ao Espolio de João José de Lima, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de unidades de ensino da educação básica de competência municipal.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P50, de coordenadas N(Y) 8994716,747 e E(X) 251603,367, situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO CANTO DO MANGUE E CASA EXISTENTE; deste segue com azimute de 157°10'03" e distância de 26,00m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO CANTO DO MANGUE E CASA EXISTENTE, até o vértice P51, de coordenadas N(Y) 8994692,784 e E(X) 251613,456; deste, segue com azimute de 249°01'48" e distância de 21,00m, confrontando neste trecho com RUA ANTÔNIA BENEDITA DA SILVA, até o vértice P52, de coordenadas N(Y) 8994685,269 e E(X) 251593,847; deste, segue com azimute de 338°49'43" e distância de 26,00m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO CANTO DO MANGUE E CASA EXISTENTE, até o vértice P53, de coordenadas N(Y) 8994709,232 e E(X) 251583,758; deste, segue com azimute de 69°01'57" e distancia de 21,00m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO CANTO DO MANGUE, até o vértice P54, de coordenadas N(Y) 8994716,747 e E(X)251603,367; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 33°00’, fuso -25, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias provenientes para investimento de infraestrutura no Município de Japaratinga, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 04 de novembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:64ACFAF2