ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.0414.0001 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Prefeitura Municipal de Branquinha, por intermédio da Gestora de Contratos, NOTIFICA a empresa EMPORIO 77 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 13.430.713/0001-37, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e dos incisos V e VI do Art. 155 da Lei 14.133/21, para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 2025.0414.0001, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar o descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações pactuadas referente a Ata de Registro de Preços nº 11/2025, passível de sanção administrativa. Podendo incorrer nas sanções dos Art. 156 da Lei 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a Gestão de Contratos, mediante e-mail (cplbranquinha2021@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Conj. Residencial Raimundo Nonato – Platô III – Quadra 8, S/N, Branquinha/AL, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.
Branquinha/AL, 14 de abril de 2025.
BARBARA SOFIA SANTOS DE OLIVEIRA
Gestão de Contratos
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:64CD1587