ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:

 

Período

Custo Suplementar

 

Quadro Geral

Magistério

2022

9,51%

18,29%

2023

9,79%

18,84%

2024

10,08%

19,40%

2025

10,38%

19,97%

2026

10,69%

20,56%

2027

11,01%

21,18%

2028

11,33%

21,80%

2029

11,67%

22,45%

2030

12,02%

23,12%

2031

12,38%

23,81%

2032

12,74%

24,51%

2033

13,12%

25,24%

2034

13,51%

25,99%

2035

13,91%

26,76%

2036

14,33%

27,56%

2037

14,75%

28,38%

2038

15,19%

29,22%

2039

15,64%

30,09%

2040

16,10%

30,98%

2041

16,58%

31,90%

2042

17,08%

32,85%

2043

17,58%

33,82%

2044

18,11%

34,83%

2045

18,64%

35,86%

2046

19,20%

36,93%

2047

19,77%

38,02%

2048

20,35%

39,15%

2049

20,96%

40,32%

2050

21,58%

41,51%

2051

22,22%

42,75%

2052

22,88%

44,02%

2053

23,56%

45,32%

2054

24,26%

46,67%

2055

24,98%

48,06%

 

Art. 2° A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 28% (vinte e oito por cento).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 22 de novembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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