ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 65/2026 (DE 04 DE SETEMBRO DE 2026)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO DIGITAL 1DOC, INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, eficiência, economicidade com a redução do uso de papel e transparência na gestão pública;

CONSIDERANDO a realização de curso de capacitação de servidores de todas as Secretarias Municipais para utilização da plataforma;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A implantação do Sistema de Gestão e Comunicação Digital 1Doc, como plataforma oficial para tramitação de processos, documentos, memorandos, ofícios, requerimentos e comunicações internas e externas a partir de 08 de setembro de 2026 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pilar/AL,

 

Art. 2º A partir da data mencionada no artigo anterior, todos os processos administrativos passarão a ser instruídos, tramitados e arquivados exclusivamente em meio digital, por meio do sistema 1Doc, ficando vedada a abertura de processos físicos, ressalvados os casos de impossibilidade técnica devidamente justificados.

 

Parágrafo único. Os processos físicos em andamento serão digitalizados e inseridos no sistema de forma gradual, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3º O acesso ao sistema se dará por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sendo o servidor responsável por todas as movimentações efetuadas.

 

Art. 4º Fica a Controladoria Geral do Município responsável pela gestão e definição de fluxos processuais do sistema.

 

Art. 5º Todos os servidores públicos municipais deverão utilizar obrigatoriamente a plataforma 1Doc para suas comunicações oficiais, protocolando e respondendo às demandas dentro dos prazos estabelecidos no próprio sistema.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, ao 04 (quarto) dia do mês de setembro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:65366B51