ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 826/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 661 DE 24 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 645 de 06 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 57. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do Anexo I, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se incorporado definitivamente a obra ou imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas, no Município, pelo imposto.
§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:
a) A obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor dedutível para o ISS;
A obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS;
O número da matrícula da obra no INSS.
§2º. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, não são dedutíveis do preço dos serviços:
I - Os materiais:
a) utilizados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais como: barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios, madeiras, ferragens, pregos, instalações elétricas, usados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres, similares, equipamentos como: formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins e equipamentos de segurança;
II - Adquiridos
a) através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor ou, ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor;
b) através de nota fiscal em que não conste a perfeita identificação do emitente e do destinatário;
c) adquiridos e/ou utilizados após a emissão da nota fiscal de serviços da qual foi efetuado o abatimento;
d) quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se integrem a mesma.
§3º. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, poderá optar pela dedução de materiais e subempreitadas, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos determinados pelos §§ 1º e 2º do artigo 57, através da utilização de percentual fixo de dedução, englobando material e subempreitada conforme o seguinte:
a) itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, exceto terraplanagem, recapeamento e pavimentação asfáltica, execução de obras de transposições de rios e afluentes e construção de adutoras e canais, 40% (quarenta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material sobre o preço do serviço;
b) Terraplenagem – 10% (dez por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material sobre o preço do serviço.
c) Recapeamento e pavimentação asfáltica – 30% (trinta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material sobre o preço do serviço.
d) Execução de obras de transposições de rios e afluentes e construção de adutoras e canais – 20% (vinte por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material sobre o preço do serviço.
§4º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.
Art. 175 ......................
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e demais tributos não incluídos no inciso antecedente:
até 30 (trinta) dias de atraso, 10% (dez por cento).
a partir de 31 (trinta e um) dias de atraso, 20% (vinte por cento).
Art. 179 ...................
III - Pelo não recolhimento do imposto retido, no prazo e nas condições estabelecidas nesta Lei, é devida multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo retido monetariamente atualizado;
XIII - Deixar de apresentar, no prazo concedido, os elementos solicitados para a identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de tributos municipais, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXX - Pela ausência de recolhimento de tributo constatada em procedimento administrativo fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido monetariamente atualizado.
Art. 180 Ao sujeito passivo da obrigação tributária que proceder ao recolhimento das importâncias efetivamente devidas e apuradas em procedimentos de fiscalização, serão concedidas reduções dos valores correspondentes aos juros, multa de mora e multa por infração, observando-se os seguintes critérios:
I - Para débito fiscal quitado de uma só vez:
a) 70% (setenta por cento) de desconto.
II – Para débito fiscal parcelado:
a) Desconto de 60% (sessenta por cento), se parcelado em até 03 (três) parcelas.
b) Desconto de 50% (cinquenta por cento), se parcelado em até 05 (cinco) parcelas;
c) Desconto de 40% (quarenta por cento), se parcelado em até 07 (sete) parcelas;
d) Desconto de 30% (trinta por cento), se parcelado em até 09 (nove) parcelas;
e) Desconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em até 12 (doze) parcelas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
São José da Tapera/AL, 29 de dezembro de 2023
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:6537E344