ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 41, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio da Secretaria Municipal de Educação do Município de Belo Monte/AL, vinculada à Administração Direta, com a finalidade de individualizar a execução orçamentária, contábil e financeira dos recursos públicos destinados à Educação Municipal.
Art. 2º O CNPJ de que trata esta Lei terá a seguinte identificação:
I – Natureza Jurídica: 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo;
II – Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Art. 3º O CNPJ da Secretaria Municipal de Educação destina-se exclusivamente a:
I – movimentação e gestão dos recursos do FUNDEB, QSE e de outros programas federais, estaduais ou municipais voltados à Educação;
II – abertura e manutenção de contas bancárias específicas junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, em conformidade com a Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022;
III – execução das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
IV – assinatura de convênios, termos de compromisso, contratos e demais instrumentos jurídicos relacionados à gestão da Educação Municipal.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Educação, na qualidade de dirigente máximo do órgão gestor da educação municipal, solicitar a abertura das contas bancárias vinculadas ao FUNDEB, conforme o disposto na Portaria FNDE nº 807/2022.
Art. 5º O CNPJ próprio da Secretaria Municipal de Educação permanecerá vinculado à Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL para fins de responsabilidade fiscal e jurídica, devendo seguir as normas do Decreto Federal nº 10.540/2020, que institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Art. 6º O Poder Executivo adotará as providências necessárias junto à Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao FNDE, ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e a outros órgãos competentes, para o efetivo cadastramento e habilitação do referido CNPJ.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, 08 de dezembro de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:6542E5C7