ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar da ordem de 30% (trinta por cento) destinado a atender despesas do Município, principalmente as ações de combate ao COVID-19, percentual este já assegurado na LDO para o exercício de 2020, em seu Art. 31 da Lei Municipal 683, de 20 de agosto de 2019.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 13 de agosto de 2020.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:6560545A