ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.330 DE 05 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 2018, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 2.671.630,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e um Mil, Seiscentos e Trinta Reais), para atender ao Projeto de Aquisição de Kits de Apoio Didático de Língua Portuguesa e Matemática, conforme anexo a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Educação / FNDE / Programa de Ações Articuladas – PAR.
Art. 3º A abertura do Crédito de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Projeto em referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 3.300/2018, e no Plano Plurianual de Investimentos Lei nº 3.283 / 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:65AA9B80