ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 898/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 898/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno ao Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), pertencente ao Município de São José da Tapera/AL, devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de São José da Tapera, matriculado sob o nº 3943, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se localizado no Sítio Laginha Município de São José da Tapera/AL, CEP: 57445-000, e possui a seguinte descrição georreferenciada:

“Terreno para construção, com área total de 4.000,002m² (quatro mil metros quadrados), com as seguintes dimensões: ao norte, 80m de frente, ao sul, 80m de fundos, ao leste, 60m (lado direito) ao oeste, 40m (lado esquerdo) e com os seguintes confrontantes: ao norte, com José de Lima Rosendo, ao sul, com Manoel Damásio da Silva, ao leste, com Manoel dos Santos Silva e ao oeste, com José Jailson Rodrigues Lima

Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Escolar.

 

Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:65C28C80