ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1046/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Capela, Estado de Alagoas, e dá outras providências, de Autoria do Poder Executivo Municipal.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com arrimo na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Capela decreta e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Capela/AL, com a finalidade de assegurar a todas as crianças o direito de aprender a ler, escrever e compreender textos de forma plena, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e infantil 5) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, garantindo o desenvolvimento das competências essenciais de alfabetização e letramento.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Direito à aprendizagem, assegurando que toda criança aprenda a ler, escrever e compreender textos na idade certa;

II – Equidade e inclusão, garantindo oportunidades educacionais para todos, respeitando a diversidade social, cultural e cognitiva;

III – Qualidade social da educação, ofertando práticas pedagógicas significativas e contextualizadas;

IV – Gestão democrática e participativa, promovendo o envolvimento de professores, gestores, famílias e comunidade;

V – Colaboração federativa, articulando ações municipais às políticas estaduais e federais;

VI – Valorização dos profissionais da educação, com incentivo, reconhecimento e formação contínua;

VII – Base científica e pedagógica, fundamentando-se em evidências científicas, boas práticas e avaliações externas;

VIII – Avaliação e monitoramento contínuos, assegurando acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX – Integralidade da educação, articulando alfabetização, recomposição de aprendizagens, leitura, cultura digital e cidadania;

X – Transparência e controle social, com ampla divulgação de metas, resultados e investimentos.

CAPÍTULO III – OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização plena das crianças da Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição e recuperação das aprendizagens de estudantes em defasagem idade-série;

III – alinhar as ações municipais às metas do Plano Nacional de Educação (PNE), ao Programa Criança Alfabetizada, ao RENALFA – Rede Nacional de Alfabetização e às políticas estaduais de educação;

IV – fomentar a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores e gestores escolares;

V – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático e avaliação contínua da aprendizagem;

VI – ampliar a participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização;

VII – estimular práticas pedagógicas inovadoras, fundamentadas em evidências científicas e em avaliações externas como o SAEB e o SAVEAL;

VIII – instituir mecanismos de incentivo e valorização aos profissionais da educação envolvidos na alfabetização;

IX - assegurar a alfabetização de crianças com necessidades educacionais especiais, garantindo-lhes atendimento especializado, acessibilidade e metodologias inclusivas.

CAPÍTULO IV – DIRETRIZES

Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização seguirá as seguintes diretrizes:

I – desenvolvimento de ações integradas entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, professores, gestores e comunidade;

II – articulação com programas estaduais e federais, garantindo acesso a materiais pedagógicos, formações e recursos financeiros;

III – estabelecimento de metas anuais e indicadores de monitoramento vinculados ao SAEB, SAVEAL e avaliações municipais;

IV – incentivo à leitura, escrita e cultura digital desde a Educação Infantil;

V – acompanhamento pedagógico específico para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI – fortalecimento das ações de busca ativa escolar, garantindo permanência e sucesso do estudante.

CAPÍTULO V – COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Capela:

I – elaborar planos anuais de alfabetização;

II – articular as ações municipais às políticas estaduais e federais de alfabetização;

III – criar comissões de monitoramento e avaliação da política;

IV – ofertar formação continuada aos professores alfabetizadores e gestores escolares;

V – assegurar a disponibilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnológicos;

VI – apoiar a recomposição de aprendizagens de estudantes em defasagem idade-série;

VII – divulgar metas, resultados e indicadores de alfabetização, garantindo a transparência e o controle social.

CAPÍTULO VI – COMPETÊNCIAS DAS ESCOLAS E GESTORES

Art. 6º Compete às escolas da Rede Municipal de Ensino e às suas equipes gestoras, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar, executar e avaliar o Plano de Ação de Alfabetização da unidade escolar, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

II – assegurar que o Projeto Político-Pedagógico (PPP) contemple metas, estratégias e acompanhamento da alfabetização;

III – promover ambiente escolar alfabetizador, incentivando práticas de leitura, escrita e cultura digital;

IV – organizar momentos de estudo e formação continuada para professores alfabetizadores, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

V – acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem e implementar estratégias de intervenção pedagógica;

VI – garantir a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização;

VII – articular o trabalho da equipe pedagógica, professores e demais profissionais para fortalecer a recomposição das aprendizagens;

VIII – zelar pelo uso adequado dos materiais, recursos e tecnologias disponibilizados para a alfabetização;

IX – cooperar com processos de avaliação externa e interna, fornecendo dados e relatórios para subsidiar as políticas públicas de alfabetização;

X – incentivar práticas de valorização dos professores e de reconhecimento dos avanços dos estudantes;

XI - acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos estudantes, acionando o setor de Busca Ativa escolar e outros órgãos competentes, quando se fizerem necessários, para a garantia da permanência dos alunos no ambiente escolar.

CAPÍTULO VII – COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES

Art. 7º São competências dos professores alfabetizadores:

I – planejar e executar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas às diretrizes da Secretaria;

II – acompanhar sistematicamente o processo de alfabetização dos estudantes, utilizando instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

III – implementar estratégias de recomposição de aprendizagens;

IV – participar ativamente das formações continuadas ofertadas pelo Município;

V – manter diálogo permanente com famílias e comunidade escolar sobre o desenvolvimento das crianças;

VI – utilizar os recursos pedagógicos e tecnológicos disponibilizados para potencializar as aprendizagens;

VII - acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos estudantes.

CAPÍTULO VIII – COMPETÊNCIAS DA FAMÍLIA

Art. 8º Compete às famílias, como corresponsáveis pelo processo de alfabetização das crianças:

I – acompanhar a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou dependentes;

II – estimular hábitos de leitura e escrita no ambiente doméstico, favorecendo a aprendizagem;

III – participar das reuniões escolares, encontros formativos e atividades pedagógicas propostas pela escola;

IV – manter diálogo permanente com professores e gestores, compartilhando informações sobre o desenvolvimento das crianças;

V – apoiar os estudantes na execução de atividades escolares, respeitando sua autonomia e incentivando o estudo diário;

VI – zelar pela assiduidade e pontualidade dos estudantes nas atividades escolares;

VII – colaborar com as estratégias de recomposição das aprendizagens em caso de defasagens identificadas pela escola;

VIII – valorizar os avanços obtidos pelas crianças, reconhecendo seus progressos no processo de alfabetização.

CAPÍTULO IX – ARTICULADOR MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 9º Fica instituída a função de Articulador Municipal de Alfabetização, designado pela Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I – coordenar, acompanhar e apoiar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – articular o diálogo entre Secretaria, escolas e comunidade escolar;

III – monitorar indicadores de aprendizagem e elaborar relatórios de acompanhamento;

IV – propor ajustes e estratégias pedagógicas para o fortalecimento da alfabetização.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Capela/AL, 25 de setembro de 2025.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito do Município de Capela

CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no MURAL, afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela/AL, situado a Rua Pedro Paulino, nº 334, Centro – Capela/AL, para conhecimentos dos munícipes, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 25 de setembro de 2025.

ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:65DF5060