ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 (SERVIDOR ATIVO)
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 44 da Lei Municipal nº 523/2021 (Servidor Ativo)
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado JOSÉ SEVERINO DA SILVA, portador do RG 1154854, SDS/AL, CPF 861.106.754-15, Efetivo, no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, Matrícula Funcional 163, nos termos do Artigo 44, Art. 45, Art. 46, Arts. 47,II, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e Art. 54 da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, c/c artigo 77, §2º, V, da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, número 05/2026, com proventos proporcionais da seguinte forma:
I – COTA FAMILIAR (50%)
II - ELIANE PEDRO DA SILVA (cota individual de 10%), companheira, portadora do RG/CPF nº 059.929.884-75, nascida em 09 de Agosto de 1978, com duração de 20 anos, e extinção em 19 de Abril de 2042, nos termos do art. 1º, V, da Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, em 02 de Fevereiro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:65E3D2BD