ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 138/2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 

Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público, em reconhecimento aos serviços prestados à coletividade;

CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, do Governo Federal, que estabelece o dia 28 de outubro de 2026 como ponto facultativo;

CONSIDERANDO que, em 2026, a data recai em uma quarta-feira, e a conveniência administrativa de transferi-la para a sexta-feira, evitando a interrupção dos serviços públicos no meio da semana,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Branquinha.

§ 1º Haverá expediente normal no dia 28 de outubro de 2026.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão manter o pleno funcionamento, cabendo aos respectivos gestores organizarem escalas de serviço ou plantões que assegurem sua continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Branquinha/AL, 22 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:66A95AA3