ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 500/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento/reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos débitos do Município de Belém/AL, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º - As contratações a que se refere o caput abrangem contribuições não repassadas da parte dos segurados e beneficiários do RPPS, e da parte patronal do Município de Belém/AL relativas às competências de janeiro de 2002 a dezembro de 2016, incluindo os décimos terceiros.
§ 2º - Os acordos de parcelamento/reparcelamento poderão ser firmados até 31 de agosto de 2026 no sistema CADPREV, junto ao Ministério da Previdência Social e estão condicionados:
I – à adesão junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022; e
II – às adequações do RPPS à Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º - Os valores originais a serem parcelados/reparcelados do período de janeiro de 2002 a dezembro de 2016, incluindo os décimos terceiros, somam R$ 5.416.700,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais), sendo parte da contribuição dos segurados no valor de R$ 900.190,92 (novecentos mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos) somados à parte do ente (patronal) no valor de R$ 4.516.509,08 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e nove reais e oito centavos).
§ 1º - Os débitos que se referem o caput são oriundos de procedimentos de auditorias fiscais realizadas através de NAF’s (Notificações de Auditorias Fiscais) que demandaram 2 (dois) Processos Administrativos Previdenciários (PAP n.º 278/2009 e PAP n.º 182/2016), ambos expedidos pela CGAUC – Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso do Ministério da Previdência Social – MPS.
§ 2º - Para apuração dos montantes devidos a que se referem o caput, a serem parcelados/reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
§ 3º - Os valores consolidados finais ficarão disponíveis após cadastros dos Termos de Acordos dos Parcelamentos/Reparcelamentos junto ao sistema CADPREV do Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA acrescidas de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (zero vírgula circo por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento/reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios –FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP n.º 1.467, de 2022.
§ 1º - A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
§ 2º - Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
Art. 6º - O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes.
Art. 7º - Os acordos de parcelamento/reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo Único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
Art. 8º - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo Único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, fica mantida a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º - O PREVBELEM deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e
II – se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de novembro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de novembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:66D74E46