ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026/2029 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de VIÇOSA/AL do período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 2º. Os programas e ações do PPA 2026-2029 foram elaborados tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas no planejamento estratégico de VIÇOSA/AL, dispostas em três eixos estratégicos, que congregam programas e ações, são eles:
Gestão Administrativa;
Serviços Públicos;
Desenvolvimento Social;
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Eixo: macro desafio tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.
II – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores,
Gestão Administrativa e Especial: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo comum e especial.
Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, podendo sofrer ajustes financeiros quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e dos Projeto de Lei de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 5º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 2º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 8º. A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias, a fim de manter o atingimento de metas de resultados.
Art. 9º. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.
SEÇÃO II
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 10. A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, podendo fazê-los diretamente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro ou Crédito Adicionais Especiais.
§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal no mesmo prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais, e as demais alterações poderão ser encaminhadas a qualquer tempo.
§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programas ou ação:
Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
Indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II - Alteração ou exclusão de programa ou ações, nos casos de:
Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
Inclusão ou exclusão de ações;
Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a:
I - Alterar o órgão responsável pelas ações;
II - Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
Seção III
Da Participação Social no Plano
Art. 12. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, garantirá o acesso, pelo Portal da Transparência ou outro meio de acesso à informação, aos dados constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação, incluindo ainda:
I - Os relatórios de execução física e financeira;
II - Os demonstrativos de avaliação do plano;
III - Os relatórios de revisão do plano, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, a partir do exercício de 2027, relatório contendo o monitoramento, avaliação e metas propostas alcançadas e a alcançar e demais justificativas.
CAPÍTULO IV
DA AGENDA TRANSVERSAL DO PPA
Art. 14. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 15. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 16. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, substituindo-se automaticamente o Anexo I – Metas e Prioridades da LDO/2026 para compatibilizar as ações governamentais conforme as ações contidas nesta Lei no Ano de 2026.
Viçosa/AL, 10 de novembro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:6704DB95