ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246-2026

PORTARIA Nº246/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, deste Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência;

Considerando a Lei Federal 13.465 — Lei da Regularização Fundiária (REURB):

Considerando o Decreto Municipal nº 04 de 30 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária - Reurb no âmbito do Município de Junqueiro/AL, e dá outras providências bem como seu art. 27 e seguintes que criou a comissão de regularização fundiária do Município de Junqueiro/AL:

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a instauração da Comissão de Regularização Fundiária no Município de Junqueiro/AL para instauração de processo administrativo visando a Regularização fundiária no Município de Junqueiro/AL, nos termos da Lei Federal 13.465, e do decreto regulamentador nº 04 de 30 de janeiro de 2026.

Art. 2º Fica instaurada Comissão de Regularização fundiária a que se referem o artigo primeiro, composta pelos seguintes servidores:

Layane Rayelly Silva Marinho, Assessora Jurídica da Procuradoria com CPF nº 090.740.794-31;

Luiz Nunes da Silva Neto, Engenheiro com CPF nº 120.315.574-32;

Iana de Souza Silva, Arquiteta e Urbanista com CPF nº 095.598.014-30;

Marília Reinaldo de Albuquerque Santos, Assistente Social com CPF nº 088.956.234-28;

Diego Anderson Oliveira Amaral, Procurador Geral com CPF nº 059.532.594-76.

Parágrafo Único - A Servidora de que trata o inciso I, deste Artigo, será a Presidente da Comissão.

Art. 3º - O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 1 (um) ano, contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução:

Art. 4º - Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de fevereiro de 2026

Art. 6º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Junqueiro/AL, 27 de outubro de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:671BCF7C