ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.085/2015
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.442 de 03 de setembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.036/99, que estabelece os feriados municipais e adota providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei n.º 1.442, de 03 de setembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.036 de 24 de fevereiro de 1999, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 1º São feriados civis e religiosos do Município de Arapiraca:
I – Feriado móvel:
a) Sexta-Feira Santa;
b) Corpus Christi.
II – Feriados Fixos:
a) 02 de fevereiro – consagrado a Nossa Senhora do Bom Conselho, Padroeira da Cidade;
b) 30 de outubro – Emancipação Política de Arapiraca”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente as disposições do artigo 1º da Lei nº 2.036/1999.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:676E7D9A