ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.085/2015

LEI Nº 3.085/2015

 

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.442 de 03 de setembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.036/99, que estabelece os feriados municipais e adota providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei n.º 1.442, de 03 de setembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.036 de 24 de fevereiro de 1999, passando a viger da seguinte forma:

 

“Art. 1º São feriados civis e religiosos do Município de Arapiraca:

I – Feriado móvel:

a) Sexta-Feira Santa;

b) Corpus Christi.

II – Feriados Fixos:

a) 02 de fevereiro – consagrado a Nossa Senhora do Bom Conselho, Padroeira da Cidade;

b) 30 de outubro – Emancipação Política de Arapiraca”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente as disposições do artigo 1º da Lei nº 2.036/1999.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:676E7D9A