ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 467/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são

conferidos pela legislação vigente, em especial pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a

necessidade de realização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público destinado ao

provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Especial do Concurso Público da Prefeitura Municipal de

Cacimbinhas/AL, responsável pelo acompanhamento, supervisão e deliberação dos atos relativos à

execução do certame, composta pelos seguintes membros:

I – Djavan Tavares Alves – Matrícula nº 404 – Fiscal do Contrato;

II – Fabrício Berto Faustino – Matrícula nº 1348 – Membro da Comissão;

III – José Fagner Targibo Barbosa – Matrícula nº 932 – Membro da Comissão.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial atuar como instância consultiva e deliberativa, acompanhando

e fiscalizando todas as etapas do Concurso Público, em conformidade com as normas estabelecidas no

edital e com o contrato celebrado com a banca organizadora Instituto IGEDUC.

Art. 3º. Incumbe à Comissão Especial fiscalizar os atos relativos ao Concurso Público e à execução do

Contrato Administrativo nº 005.026.301025, oriundo da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº

14.133/2021.

Art. 4º. Fica vedado à Comissão Especial o acesso prévio às questões das provas, bem como aos

resultados preliminares do certame, antes de sua divulgação oficial.

Art. 5º. Compete ainda à Comissão Especial:

I – Consolidar e encaminhar à banca organizadora as informações referentes aos cargos e às vagas

ofertadas;

II – Analisar e aprovar a minuta do edital do certame;

III – Deliberar sobre eventuais omissões ou dúvidas surgidas no decorrer da execução do concurso.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:6784D0F8