ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Promove Adequação Orçamentária No Âmbito Do Município De Boca Da Mata/AL E Autoriza A Abertura De Crédito Especial Ao Orçamento Anual De 2025 No Valor De R$ 188.359,00 (Cento E Oitenta E Oito Mil Trezentos E Cinquenta E Nove Reais) E Dá Outras Providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 188.359,00 (cento e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais), conforme dotação abaixo identificada:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Boca da Mata |
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Unidade |
1610 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0010 |
Resgate e Preservação da Cultura no Município de Boca da Mata |
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Ação |
2067 |
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento |
Especificação |
Valor (R$) |
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3.3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
9.400,00 |
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3.3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. |
178.959,00 |
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F- RECURSOS |
1.715.0000/1.716.0000 |
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Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Parágrafo Único. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º. O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:67BC1066